Por: Alison Correa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A proposta previa alterações nas regras de aplicação e progressão de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo réus responsabilizados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
A decisão foi formalizada durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em referência aos três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. Com o veto, o texto retorna agora para análise do Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para que o veto seja derrubado, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores. Caso isso ocorra, o projeto é promulgado e passa a valer como lei, mesmo sem a sanção do presidente da República.
O que previa o projeto
O PL da Dosimetria estabelecia mudanças na forma de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos, estavam a possibilidade de redução de até dois terços das penas para participantes dos atos de 8 de janeiro classificados como vândalos, além da flexibilização das regras de progressão de regime.
Pelo texto aprovado no Congresso, condenados pelos eventos de 8 de janeiro poderiam progredir do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, percentual inferior aos 25% previstos atualmente na legislação penal.
A proposta também previa que, em casos de condenação simultânea, o crime de tentativa de derrubada do Estado Democrático de Direito absorveria o crime de tentativa de abolição desse mesmo Estado, o que poderia resultar em penas menores.
Próximos passos
Com o veto integral, o Congresso Nacional passa a decidir se mantém a decisão do Executivo ou se restabelece o texto aprovado anteriormente. Não há prazo definido para a apreciação do veto.
Mesmo que o veto seja derrubado e o projeto entre em vigor, a norma ainda poderá ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. A Constituição permite que partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo apresentem ações para discutir a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso.
Caso o Supremo entenda que o texto viola a Constituição, a norma poderá ser declarada inválida.
