A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como a principal legislação brasileira de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em vigor desde 7 de agosto de 2006, a norma ampliou os mecanismos de prevenção, fortaleceu a proteção às vítimas e tornou mais rigorosa a responsabilização dos agressores.
Ao longo de duas décadas, a lei se tornou referência nacional e internacional no enfrentamento à violência de gênero, servindo de base para a criação de novas políticas públicas e de outras legislações voltadas à defesa dos direitos das mulheres.
Medidas protetivas são principal ferramenta
Segundo a chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) do Distrito Federal, Adriana Romana, um dos maiores avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha foi a criação das medidas protetivas de urgência, que permitem afastar rapidamente o agressor da vítima e garantir maior segurança às mulheres.
Ela destaca que os mecanismos de proteção e monitoramento têm possibilitado que cada vez mais vítimas procurem ajuda, mesmo diante da complexidade que envolve romper o ciclo da violência doméstica.
Subnotificação ainda preocupa
Apesar dos avanços, um dos principais desafios continua sendo a subnotificação dos casos. Muitas mulheres ainda não denunciam as agressões por medo, dependência financeira, pressão familiar ou receio de represálias.
Somente em 2025, o Distrito Federal registrou cerca de 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica, mas especialistas alertam que o número real é muito maior.
Os principais canais de denúncia são:
- Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do Governo Federal;
- 197, das Polícias Civis dos estados.
A história que mudou a legislação
A lei recebeu o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido.
Após quase duas décadas de busca por justiça, o caso levou o Brasil a ser responsabilizado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão no combate à violência contra a mulher. Como consequência, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto que deu origem à legislação.
Desde 2025, o nome “Maria da Penha” passou a integrar oficialmente o texto da lei.
Legislação inspirou novas normas
A Lei Maria da Penha abriu caminho para outras leis importantes no enfrentamento à violência contra a mulher, entre elas:
- a Lei do Feminicídio, de 2015, que transformou o assassinato de mulheres por razões de gênero em crime específico;
- a atualização da legislação sobre feminicídio, aprovada em 2024;
- a Lei de Combate à Violência Política contra a Mulher, de 2021.
Mobilização permanente
Em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio, reforçando a integração entre os poderes públicos para reduzir os índices de violência contra as mulheres.
Segundo dados apresentados durante a assinatura do pacto, o Brasil registrou 1.470 casos de feminicídio no ano anterior, número que reforça a necessidade de ampliar as ações de prevenção, proteção às vítimas e punição dos agressores.
Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha permanece como um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das mulheres brasileiras, fortalecendo a rede de proteção e ampliando o acesso das vítimas à Justiça e aos serviços de acolhimento.
