A prefeitura de Jaraguá do Sul encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que visa agilizar o uso de R$ 40 milhões de reais, disponibilizado pelo Governo Federal, e já disponível na Caixa Econômica Federal. O recurso está destinado para a construção de 308 moradias no Loteamento Harmonia II. A verba já está liberada desde agosto de 2024, aguardando os trâmites municipais.
O PL 397/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa Municipal de Apoio Habitacional para a População de Baixa Renda, em Parceria com o Programa Federal Minha Casa Minha Vida – Cidades, e a Dispor Sobre a Doação de Terreno e Aporte Financeiro para a Construção de Unidades Habitacionais.
De acordo com o Executivo, o programa possibilita o acesso de famílias de baixa renda a uma moradia digna, permitindo o financiamento habitacional de forma mais condizente com a realidade dos beneficiários pelo programa, já que o aporte financeiro e a doação de terreno possibilitará a diminuição do valor de entrada que estas famílias precisam dispor para financiar um imóvel, sendo esta uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos munícipes para adquirirem seus imóveis próprios em Jaraguá do Sul.
RECURSOS
O aporte financeiro a ser realizado pelo município será de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) para famílias que se enquadrem no Faixa 1 (famílias com renda de 0 a R$ 2.850,00), R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para famílias que se enquadrem no Faixa 2 (famílias com renda de R$ 2.850,01 a R$ 4.700,00) e R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais) para famílias que se enquadrem no Faixa 3 (famílias com renda de R$ 4.700,01 a R$ 8.600,00).
BENEFICIADOS
O Programa contemplará famílias que antes ficavam à margem das políticas públicas de habitação. Até então, o público-alvo sempre foi as famílias baixa renda, que atualmente são aquelas com limite de renda de até R$ 2.850,00 (Dois mil e oitocentos e cinquenta reais), famílias que recebiam dois salários mínimos (R$ 3.036,00), por exemplo, já não se enquadravam no critério da renda.
O Programa de Apoio Habitacional vem corrigir tal equívoco.
Além do valor de aporte financeiro, o município poderá dispor de áreas públicas do seu interesse, através de lei específica de doação, para fins de implantação de empreendimento nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida – Cidades.
