O Ministério Público de Jaraguá do Sul, através da 6ª Promotoria, coordenada pelo Promotor Ricardo Viviani, entrou com uma ADIN ( Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra uma lei municipal de Jaraguá do Sul que estabeleceu o Dia Municipal do Conservadorismo.
A ação deu entrada na semana passada (07/05) e pede a suspensão da eficácia do ato legislativo, alegando que a lei afronta o “pluralismo político, plurarismo de ideias, os princípios da moralidade e da razoabilidade e os princípios educacionais da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento” , previstos nos art. 1º, VI, 16 e 162, II e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Segundo o Promotor, “é inconcebível, sob a ótica em voga, que um ente federado se proponha, como se propôs o Município de Jaraguá do Sul, a enaltecer de modo solene e exclusivo uma só linha político-ideológica, criando um dia especial para que ela e seus axiomas sejam celebrados como se dogmas sociais fossem”. Acrescenta, na ação, que todo cidadão tem o pleno direito de simpatizar, de divulgar e de defender a ideologia política que for de sua preferência, mas é “absolutamente descabido, e afrontoso a esse direito, que o Estado tome partido, oficialmente, de qualquer corrente existente nessa seara”, completou.
DECISÃO
Em seu despacho monocrático, o desembargador Jorge Luiz de Borba, negou de pronto o pedido liminar para suspender os efeitos da norma e citou que “salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será sempre concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal”. Acrescentou ainda em sua avaliação que não acredita que a mera existência da norma ou mesmo da celebração, impeçam, por si só, o pluralismo político-ideológico, como sugere o Ministério Público. Borba finalizou o seu despacho determinando a notificação do prefeito Jair Franzner (MDB), do Procurador da Prefeitura, Benedito Noronha, e do Presidente da Câmara, Luis Fernando Almeida (MDB), para que apresentassem informações e manifestação sobre o mérito, no prazo de cinco dias
CANI
O assunto foi repercutido pela RBN no Programa Plantão do Meio-dia, ressaltando a manifestação do Ministério Público e o posicionamento do Tribunal de Justiça no despachado exarado na sexta-feira (09/05). A RBN procurou o Vereador Israel Cani durante a manhã, através de sua assessoria, para que ele se manifestasse a respeito do assunto, mas o parlamentar não retornou os contatos para o Plantão do Meio-dia e nem até o fechamento desta matéria.
A LEI
A lei que institui o Dia Municipal do Conservadorismo foi aprovada na sessão do dia 13 de fevereiro e já foi sancionada pelo prefeito Jair Franzner. A apreciação teve oito votos favoráveis. Apenas Rodrigo Livramento (NOVO) e Sirley Shappo (NOVO) votaram contra. A lei de autoria do vereador Israel Cani (PL) diz que a data será celebrada anualmente em 15 de maio e fará parte do calendário oficial de eventos do município. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil para promover atividades alusivas à data. Entre as ações previstas estão palestras, debates, exposições culturais e eventos educativos, “em contraponto a ideologias globalistas”, justificou o vereador na proposição.
