O Ministério Público encaminhou acordos de não persecução penal e transação penal por apontamentos apresentados pela CPI do Samae.
Após a conclusão das investigações na Câmara de Vereadores, os relatórios foram encaminhados ao Ministério Público para eventuais procedimentos cíveis e criminais. Nas últimas semanas foram assinados três acordos de não persecução penal por termos circunstanciados. Nas proposituras de não transação penal, os autores aceitaram as propostas, que foram homologadas pela justiça, em 05 de agosto.
Dois acordos de não persecução penal foram assinados por servidores comissionados da prefeitura para prestações pecuniárias no valor de 31 mil reais em 24 parcelas de 1.302 reais e de 12 mil reais em 24 parcelas de 500 reais, pelo artigo 312 do Código Penal. Ou seja, quando o servidor público se apropria de qualquer valor ou móvel, público ou particular, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. O terceiro foi motivado por desacato e patrocínio de interesse privado junto ao poder público municipal.
O MP também encaminhou um inquérito civil público para apurar possíveis falsificações de ordens de serviço para a execução de obras de tapa-buracos, que seriam de conhecimento de gestores e fiscais de contratos, nomeados pelo presidente da autarquia, em “suposta prática de atos de improbidade administrativa” entre Samae e empresa de pavimentação e “apurar a suposta prática de atos lesivos à administração pública no contexto do Pregão Presencial n. 28/2023”.
CPI
Em janeiro de 2021, os vereadores Jeferson Cardozo (PL) e Rodrigo Livramento (NOVO) e Sirley Schappo (NOVO) começaram a receber diversas denúncias de irregularidades na autarquia do Samae do Município referentes a fraudes em contratos com empresas terceirizadas que prestavam serviços para a estatal. O caso foi levado ao Ministério Público, que instaurou a abertura de Inquéritos Civis para apurar as supostas irregularidades.
Em março de 2022, após a abertura do sigilo das investigações, os vereadores acordaram com o Executivo pela não instalação da CPI, em troca da exoneração do então presidente do SAMAE, Ademir Izidoro, a exoneração de servidores envolvidos no processo de investigação do Ministério Público, a contratação de uma auditoria externa e a instauração de uma Comissão Processante para investigar os fatos.
As ações foram encaminhadas. Isidoro foi afastado e assumiu Gustavo Roweder como novo presidente da autarquia. No entanto, em 17 de junho, Roweder pediu exoneração denunciando pressão política, dificuldades para o trabalho e até mesmo ameaça de morte. O Executivo então anunciou o então Secretário da Saúde, Alceu Moretti, para assumir a autarquia. No entanto, ele foi barrado em função da exigência da Lei Complementar 220/2018, que estabelece que o diretor presidente do Samae tenha ensino superior.
Na época, os vereadores da oposição também denunciaram a retomada das indicações políticas de cargos comissionados no Samae, e, inclusive, de pessoas que estavam sob suspeita de irregularidades. E por fim, após alguns dias de indefinições, o Vereador Onésimo Sell (MDB) foi anunciado para assumir a função.
Contrariados com as mudanças e alegando descumprimento do acordo por parte do Executivo, os vereadores Jeferson Cardozo (PL), Nina Camello (PL), Rodrigo Livramento (NOVO) e Sirley Schappo (NOVO), protocolaram junto à Presidência da Câmara, o requerimento que instaurou a CPI.
Entre as denúncias investigadas, várias irregularidades:
a) empresas terceirizadas recebendo sem prestar serviço;
b) caminhões de empresas terceirizadas fazendo serviços particulares em horário que estariam recebendo da Autarquia;
c) suspeita de fiscais de contratos do SAMAE ignorando as denúncias;
d) veículos da frota com alto custo de manutenção;
e) denúncias de ordem de serviços e pavimentação com metragem maior do que a executada;
f) favorecimento de algumas cooperativas de resíduos sólidos reciclados;
g) recebimento de materiais por peso ou metragem, sem conferência;
RESULTADO
Depois de quase um ano, o Relatório final da CPI do Samae foi lido em sessão extraordinária no dia 13 de setembro de 2023, na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. O Relator Jonathan Reinke (PODEMOS) destacou várias falhas de procedimentos que provocaram prejuízos aos cofres públicos.
Os vereadores Rodrigo Livramento (NOVO) e Jeferson Cardozo (PL) contestaram o conteúdo do relatório (VEJA VÍDEO NO FINAL DA MATÉRIA). Em entrevista na época, Livramento lamentou o resultado e criticou a impossibilidade de inclusão de novos fatos no relatório, citando os nomes de Ademir Izidoro e Onésimo Sell, além da inclusão de contratos com a Schutzenfest. Cardozo, por sua vez, fez fortes críticas ao ex-prefeito e atual deputado, Antídio Lunelli. No entendimento do vereador, além de Isidoro, Lunelli também deveria estar relacionado como responsável na CPI e anunciou que faria isso em relatório paralelo que seria entregue ao Ministério Público. (Vídeo no final da matéria – Entrevista em 14/09/2023)
O Relator, Jonathan Reinke (PODEMOS), contestou as críticas feitas contra o trabalho e reafirmou que a CPI “não virou pizza”. Acrescentou que o seu relatório apontou as responsabilidades de três agentes públicos, dez particulares e citou o nome de Ademir Isidoro como único agente político apontado como responsável pelos fatos apurados na investigação. O material foi encaminhado para o Ministério Público.
A CPI foi composta pelo Presidente Osmar Gadotti (MDB), o Relator Jonathan Reinke (PODEMOS), e os membros Ronnie Lux (MDB), Jeferson Cardozo (PL) e Rodrigo Livramento (NOVO).
