Projetos relacionados com segurança pública e defesa civil tiveram relevância na pauta de deliberações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião desta terça-feira (5).
Entre eles, o que permite a mulheres comprar spray de pimenta para proteção pessoal, e o que cria o cadastro de pessoas habilitadas a atuarem em casos de desastres ambientais, em apoio à Defesa Civil.
O colegiado também tratou questões ligadas à saúde, como a identificação precoce do autismo e sobre o destino de animais mortos.
Projeto permite venda de spray de pimenta para mulheres
Após ter garantido a aprovação de projeto que previa a obrigatoriedade de fornecimento de spray de pimenta a mulheres carentes vítimas de violência, foi encaminhada nova proposta, com o PL 190/2026, que dispõe sobre o acesso ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.
A proposta permite a comercialização e a venda de spray de pimenta em frascos de até 120 ml para as mulheres como instrumento de legítima defesa. A Alesc entende que a medida é eficaz “num momento em que Santa Catarina registra tantos casos de feminicídios”.
Cadastro de homicidas de agentes de segurança é debatido
Também foi encaminhado o projeto que cria o cadastro de homicidas de agentes de segurança, de livre acesso ao público. O veto impede que o cadastro inclua dados como a filiação dos autores de crimes, os endereços residenciais, que remetem às famílias, bem como seus sinais característicos, de acordo com o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
