A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul derrubou, durante a sessão desta quarta-feira (19), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 120/2026. Com a decisão, fica mantida a proposta que prevê a inclusão de tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em conteúdos audiovisuais de utilidade pública e segurança pública divulgados oficialmente pelo Município.
O projeto determina que os conteúdos abrangidos pela legislação tenham intérprete de Libras habilitado ou, nos casos permitidos, ferramenta automatizada de tradução. Os vídeos também deverão contar com legenda em Língua Portuguesa e ser disponibilizados em formatos acessíveis nos canais oficiais da Prefeitura.
Em situações de urgência ou emergência, o conteúdo poderá ser divulgado inicialmente sem os recursos de acessibilidade. Nesses casos, a versão acessível deverá ser publicada em até 24 horas após a divulgação original.
Durante a discussão do veto, foram apresentados argumentos de que a medida não obrigará a Prefeitura a utilizar intérprete de Libras em todos os vídeos produzidos pelo Município, mas apenas naqueles classificados como conteúdos de utilidade pública e segurança pública.
Também foi citado como exemplo o trabalho realizado pela Prefeitura de Joinville, que utiliza intérprete de Libras em vídeos publicados nas redes sociais sobre assuntos de interesse público.
Outro ponto destacado foi a existência de reclamações da comunidade surda sobre dificuldades de acesso a determinados conteúdos oficiais. A proposta busca ampliar a acessibilidade das informações disponibilizadas pelo Poder Público.
O Executivo havia apontado possíveis custos, dificuldades operacionais e questionamentos relacionados à iniciativa do projeto. Durante a discussão, porém, foi argumentado que a proposta não cria cargos, não altera salários ou o estatuto dos servidores e não interfere diretamente na estrutura administrativa.
O projeto também prevê a possibilidade de o Município firmar parcerias com intérpretes de Libras, instituições de ensino, associações representativas da comunidade surda e outras entidades habilitadas.
Com a derrubada do veto, ficam mantidas as regras aprovadas anteriormente pelo Legislativo para ampliar a acessibilidade de informações de saúde, educação, assistência social, meio ambiente, defesa civil, situações de risco, emergências, canais de denúncia e campanhas de prevenção.
