Na sessão desta terça-feira (1°), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto de lei do Executivo que atualiza as regras do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no município. A principal novidade é a criação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), que permitirá aos motoristas pagar pelo uso da vaga mesmo sem o pagamento prévio.
O projeto altera diversos dispositivos da Lei Municipal nº 5.847, de 2010. Entre as mudanças está a autorização para que a gestão do sistema continue sob responsabilidade do município, mas também possa ser concedida à iniciativa privada mediante licitação, em conformidade com a Constituição Federal e a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Outra atualização importante define que o preço público ou tarifa será fixado por decreto municipal, com possibilidade de revisão e reajuste periódicos. A lei também adequa a redação sobre vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, exigindo sinalização, autorização do órgão de trânsito e respeito às regras do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Debate na Câmara
O assunto já vinha sendo debatido no Legislativo jaraguaense há algum tempo. Em 11 de março deste ano, a Câmara aprovou uma moção de apelo do vereador Cani (PL), pedindo ao Executivo que realizasse um estudo para viabilizar o retorno da impressão da TPU no estacionamento rotativo da cidade.
Segundo Cani, cresce o número de motoristas autuados pelo curto prazo de regularização, gerando transtornos e penalidades consideradas excessivas. Ele citou relatos de falhas na manutenção das máquinas de pagamento que dificultam a quitação da taxa. Também apontou como justificativa o aumento de diagnósticos de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na cidade, condição que pode prejudicar a atenção para realizar o pagamento imediato.
O assunto já havia sido levantado em fevereiro, durante a Palavra Livre da 1ª Sessão Ordinária do ano. Na tribuna, Cani defendeu uma revisão das punições, destacando casos de motoristas com CNH provisória que acabam perdendo o documento devido à multa grave (R$ 195,23 e 5 pontos na carteira) por não pagar o rotativo no prazo atual.
“Eu não sou contra o estacionamento rotativo. (…) Mas muitas pessoas, por conta das multas, estão sendo prejudicadas, até mesmo aqueles que têm CNH provisória”, afirmou o vereador. Ele ressaltou que não deseja que o estacionamento rotativo vire uma forma de arrecadação para os cofres públicos às custas da população.
Duas horas no máximo
O limite de permanência na mesma vaga foi mantido em até duas horas, de forma improrrogável. Para garantir a rotatividade, o projeto cria a TPU, modalidade em que o usuário que não fizer o pré-pagamento será automaticamente notificado para pagar posteriormente. Os valores para pré-pagamento e pós-pagamento serão distintos e definidos pelo Executivo.
Caso o usuário acumule duas ou mais TPUs não pagas e continue usando o estacionamento sem o pré-pagamento, ficará sujeito à aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, só poderá voltar a usar o pós-pagamento se quitar ao menos uma tarifa em aberto.
A lei prevê ainda que, em caso de infração, os dados do veículo, com imagem e localização georreferenciada, serão enviados à autoridade municipal de trânsito para lavratura da autuação.
Justificativa do Executivo
Segundo a justificativa do projeto, a principal inovação é ampliar as formas de pagamento para reduzir casos em que motoristas são autuados diretamente por não pagar antecipadamente ou ultrapassar o tempo permitido. A TPU busca regularizar o uso das vagas, mas sem flexibilizar o tempo máximo de duas horas.
O projeto também atualiza a legislação municipal para corrigir referências a normas revogadas do CONTRAN e adaptá-la à nova lei federal de licitações. A experiência, conforme o Executivo, já existe em outros municípios, como Blumenau.
A proposta foi aprovada por maioria na sessão ordinária da Câmara Municipal e segue para sanção do prefeito.
