O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O placar foi de 49 votos favoráveis a 19 contra. Agora a proposta seguirá para votação na Câmara dos Deputados, que terá a palavra final. O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023. Relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o texto contempla pedidos de diversos setores econômicos — como ampliação de benefícios ao setor imobiliário e redução tributária a serviços de saneamento — e ajustes acordados com o governo federal. Entre outras coisas, a proposta estabelece taxação adicional sobre apostas; “cashback” de tributos para famílias de baixa renda; e uma trava para barrar o aumento de carga tributária. Antes da votação em plenário, alterações foram feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na noite de quarta (11). Os membros do colegiado derrubaram, por exemplo, a inclusão de armas e munições; e bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, porque sobretaxa produtos nocivos à saúde. Uma série de outros pontos foi mantida, a exemplo da tributação reduzida de medicamentos e isenção de tributos para carnes. Durante a análise do texto em plenário, nesta quinta (12), o governo tentou novamente colocar armas e munições na lista do imposto do pecado, mas não conseguiu. A base governista conseguiu 33 votos apenas, quando eram necessários pelo menos 41. Outros 32 senadores, a maioria do “centrão” e oposicionistas, votaram para beneficiar o setor armamentista. O que diz a regulamentação A regulamentação estabelece “trilhas” para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime começará será totalmente implementado em 2033, depois de uma transição gradual iniciada em 2026. No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças. A medida possibilitará a adaptação de contribuintes e governos ao novo sistema de “split payment”, mecanismo de pagamento no qual a tributação é dividida em diferentes partes de forma automática e instantânea. O texto aprovado pelos senadores beneficia ou amplia a redução de tributos a novos setores, como na área da saúde, do turismo e no ramo imobiliário. Segundo Eduardo Braga, as alterações do Senado devem elevar em 0,13 ponto percentual a projeção da alíquota-comum. Ele tem dito, porém, que acredita que a estimativa será frustrada e haverá uma redução na cobrança — aproximando-se de 26,5%. O patamar global de 26,5% garante, na avaliação de técnicos do Ministério da Fazenda e do Congresso, a neutralidade da carga tributária. Isto é, não haveria aumento do peso atual dos cinco impostos que serão extintos. Proteínas isentas O projeto define que carnes, frangos e peixes terão alíquota zero, dentro da cesta básica nacional. Os itens haviam sido incluídos pela Câmara em julho, em oposição a Lira e ao Planalto. O Ministério da Fazenda afirma que a isenção das proteínas foi responsável por elevar, em 0,56 ponto percentual, a estimativa da alíquota-padrão. Segundo o texto aprovado pela CCJ, estarão isentos: Uma outra categoria de alimentos terá direito a um corte de 60% nas cobranças do IBS e da CBS: Imposto do ‘pecado’ A proposta define uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Os membros da CCJ conseguiram retirar, por meio de votações separadas, as armas e munições; e as bebidas açucaradas desse rol. Apelidado de “imposto do pecado”, o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum — estimada pela Fazenda em 27,97%. Pela proposta, depois das mudanças na CCJ, serão sobretaxados: Na última versão de seu parecer, Braga acolheu sugestão do senador Weverton (PDT-MA) e retirou a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de minérios. Na prática, somente a extração e operações no mercado nacional estarão sujeitas à tributação. A medida era pleiteada por mineradoras. O projeto de regulamentação estabelece, porém, exceções à cobrança do IS. Estão nesta lista: Menos impostos em remédios Medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e produzidos por farmácias de manipulação terão tributação reduzida. Segundo o parecer, os produtos pagarão somente 40% da alíquota-geral da CBS e do IBS. Este mesmo percentual também vai valer para itens de higiene pessoal e limpeza, como papel higiênico; escova de dentes; e fraldas, que foram incluídas por Eduardo Braga. ▶️ medicamentos isentos A proposta aprovada cria uma categoria de medicamentos que poderá ter alíquota zero. Serão remédios destinados à Farmácia Popular e às seguintes linhas de cuidado: Segundo o texto, um catálogo de medicações isentas deverá ser definida posteriormente pelo governo, com a aprovação, pelo Congresso, de uma lei complementar. Haverá isenção também para: ‘Cashback’ O projeto estabelece que famílias de baixa renda terão direito à devolução de tributos — chamada de “cashback” — pagos em serviços domiciliares e na compra de botijões de gás, por exemplo. O texto de Eduardo Braga estendeu a possibilidade de devolução de tributos a serviços de telecomunicação, como internet banda larga e telefonia. De acordo com o projeto, os beneficiários terão “cashback” de 100% dos valores pagos na CBS e de 20% no IBS: Com exceção da compra de botijão, o projeto estabelece que as outras devoluções dos tributos serão feita diretamente nas faturas dos serviços. Outros bens e serviços também poderão levar à devolução dos tributos, mas terão de ser definidos em um regramento à parte. Neste caso, o percentual do “cashback” será de 20% para a CBS e para o IBS. Isenção a carros de PCDs Pessoas com deficiência (PCDs) e com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito à alíquota zero na compra de carros de até R$ 200 mil, sem contar eventuais custos de adaptação. De acordo com a proposta, o benefício valerá para compra de carros nacionais de quatro portas. A isenção poderá alcançar até R$ 70 mil. O valor do teto de compra será atualizado anualmente, com base na variação do preço de automóveis novos na Tabela Fipe. Pelas regras atualmente em vigor, há

Entre janeiro e novembro de 2024, Santa Catarina registrou a abertura de 236.216 novas empresas, o que representa uma alta de 11,4% em comparação ao mesmo período de 2023, quando foram registrados 211.934 novos CNPJs. Além disso, o estado bateu um recorde histórico. Isso porque o número de empresas abertas em 2024 já é o maior para um ano desde o início da série histórica apurada pela Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc). Os dados refletem o aquecimento da economia do estado bem como a força do empreendedorismo catarinense. Entre as empresas constituídas neste ano, 175.181 são de Microempreendedores Individuais (MEIs), consolidando a importância do micro e pequeno empresário no cenário econômico catarinense. A participação de mulheres e jovens também foi destaque no período. O desempenho expressivo reflete os avanços das políticas públicas implantadas pela Jucesc, que tem investido em transformação digital e desburocratização de processos. O governador Jorginho Mello destacou o apoio do governo do estado ao empreendedorismo. “O governo é um parceiro de quem empreende e trabalha para melhorar e estimular o ambiente de negócios. É por isso que dizemos não ao aumento de impostos e temos feito investimentos estratégicos. É assim com a melhoria da nossa infraestrutura de transportes e energia, na qualificação técnica da mão de obra, e no trabalho para manter o estado como o mais seguro do país. Tudo isso melhora nossa competitividade e incentiva a criação de novas empresas”, afirma. Número de mulheres empreendedoras cresce 5,7% As mulheres têm demonstrado um papel de protagonismo, com 131.253 empresárias registradas entre as novas empresas, o que representa uma parcela significativa da força empreendedora do estado. O volume é 5,7% superior ao registrado no mesmo período de 2023. O impacto econômico do empreendedorismo em Santa Catarina também é expressivo. Juntas, essas novas empresas com participação feminina somam um capital social de R$ 14,6 bilhões, equivalente a 27,8% do total de capital social registrado no período. “A empreendedora ou empreendedor que hoje quer abrir um negócio em Santa Catarina conta com uma série de programas de apoio do governo do estado. Isso ocorre na oferta de crédito por meio do Juro Zero e do Pronampe SC, por exemplo, mas também em programas de incentivo fiscal como o Prodec e o Pró-Emprego. Esse incentivo do governo é fundamental para desenvolver nossa economia e gerar mais empregos”, destaca o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviço, Silvio Dreveck. Jovens lideram movimento empreendedor Um dado que chama atenção é o destaque da faixa etária de 31 a 40 anos, que reúne 98.370 novos empreendedores. Nesse sentido, o estado tem registrado maior participação de empresários mais jovens no quadro societário das empresas. “A Jucesc está realizando uma série de iniciativas para facilitar a abertura de empresas. Medidas como a implantação de inteligência artificial e medidas de desburocratização simplificam a constituição de novos negócios. O tempo médio para para abertura de uma empresa, que envolve registro (de 2h na Jucesc) e legalização (todos os alvarás em até 46h), é de 48 horas no total e estamos trabalhando para reduzir este prazo por meio do projeto Simplifica SC, que integra todos os órgãos ao sistema da Jucesc. Essa agilidade é fundamental para que o empreendedor possa trabalhar, vender, prestar serviços mais rapidamente, de forma a movimentar a nossa economia”, afirmou o presidente da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Fernando Baldissera. Abertura de empresas em 2024 por municípios e setores Os municípios mais populosos de Santa Catarina lideram a criação de novas empresas entre janeiro e novembro de 2024. O ranking de cidades é encabeçado por Florianópolis, com 25.788 CNPJs formalizados neste ano. As cidades de Joinville, com 21.930 novas empresas, e Blumenau, com 12.724, aparecem na sequência. Itajaí (12.350) e São José (10.832) fecham o “top 5”. Entre os setores econômicos, o destaque são as atividades de prestação de serviço e comércio. O maior número de empresas criadas em 2024 é da área de comércio e reparação de veículos, com 44.259 novos CNPJs. Em seguida estão os setores de transporte, com 29.784 empresas criadas, e indústrias de transformação, com 23.480. A lista ainda tem atividades administrativas e serviços complementares (23.222) e construção (21.523) entre os principais ramos de atuação. Balanço 2023 (jan-nov): 211.934 novas empresas (146.683 é MEI) / 124.090 sócias mulheres / 96.884 é da faixa etária de 31 a 40 anos 2024 (jan-nov): 236.216 novas empresas (175.181 é MEI) / 131.253 sócias mulheres / 98.370 é da faixa etária de 31 a 40 anos

Com o início da operação do Terminal de Integração da Barra, no dia 17 de dezembro, duas novas linhas serão acrescidas ao transporte coletivo jaraguaense:– A linha 500.4 – Ribeirão Grande da Luz / Terminal Barra, que atenderá a Rua Erwin Rux e a comunidade do Ribeirão Grande da Luz, (hoje, atendidas pelas linhas 500 – Cruz de Malta e 540 – Rio da Luz);– A linha 550.4 – Rio Cerro / Terminal Barra, que atenderá as Tifas Javali, Aurora e União, bem como a Rua Amandus Rengel, paralela a SC-110.Ambas as linhas farão seu roteiro no modo Circular, iniciando e finalizando suas viagens no Terminal da Barra. Dessa forma, os passageiros dessas linhas que quiserem seguir para o Centro ou voltar dele, deverão fazer a integração no Terminal da Barra. A integração consiste em o usuário pegar um segundo ônibus para completar sua viagem até o destino final. Isso pode ser feito pagando apenas uma passagem, desde que o usuário esteja munido do cartão Jaraguá TEM. IMPORTANTE:Na primeira semana, de 17 a 20 de dezembro, os passageiros dessas duas linhas novas que pagarem em dinheiro poderão entrar pela porta de trás, para não pagar uma nova passagem. Os motoristas orientarão os passageiros a fazer o cartão Jaraguá TEM Cidadão no guichê do Terminal da Barra, para ter acesso a integração. Por questões operacionais, o cartão é retirado pelo usuário no dia útil seguinte. Lembrando que a emissão do cartão é gratuita, a pessoa apenas paga o valor de passagens. Com o cartão, o passageiro paga uma tarifa menor que a embarcada em dinheiro. A partir de janeiro de 2025, a integração ocorrerá somente com o uso do cartão.Avisos serão fixados nos ônibus que farão essas linhas, para que os passageiros fiquem cientes. CARTÃO JARAGUÁ TEM Dessa forma, é importantíssimo que os usuários adquiram o cartão Jaraguá TEM, que além do benefício da integração, torna o sistema mais ágil e garante economia na tarifa, visto que a tarifa antecipada (no cartão Jaraguá TEM) é de R$ 3,94 e a tarifa embarcada (em dinheiro), custa R$ 4,50.lembrando que o cartão Jaraguá TEM Cidadão pode ser solicitado nos guichês do Terminal do Centro (retirada imediata) e também no Terminal da Barra (retirada no dia útil seguinte). Os demais tipos de cartões somente são emitidos no Terminal do Centro.O horário de funcionamento do guichê do Terminal da Barra será das 7h30 às 12h e das 13h às 17h15, de segunda a sexta-feira. EVENTUAIS AJUSTES Durante os primeiros meses, a Diretoria de Trânsito e Transportes da Secretaria de Planejamento e Urbanismo e a concessionária Senhora dos Campos vão analisar os dados da operação, efetuando ajustes (caso necessário), nos horários e nas viagens, para melhor atender as demandas da população. Inicialmente, serão ofertados 11 horários para cada linha, atendendo as necessidades dos turnos de indústrias, comércio e escolas. Excepcionalmente, em virtude do calendário de final de ano, essas duas linhas não estarão presentes nas tabelas horárias diferenciadas de 21 de dezembro de 2024 a 05 de janeiro de 2025. A partir de 06 de janeiro de 2025, voltam a operar novamente junto à tabela horária de dias úteis. INFORMAÇÕESPara a consulta completa dos horários, os usuários podem acessar o site da concessionária Senhora dos Campos. Em caso de dúvidas, solicitação de informações ou horários, podem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Usuário da empresa nos telefones 0800-645-8585 ou (47) 3275-8500; na Ouvidoria da PMJS ou pelos aplicativos Jaraguá TEM e Jaraguá na Mão.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), comunicou que não vai cobrar IPVA para barcos e aviões no estado até que exista uma discussão federal sobre o tema. A informação foi divulgada após polêmica gerada com o anúncio do executivo sobre um pacote de medidas que determinava a criação do imposto. A reforma, divulgada em 3 de dezembro, previa a alíquota de 2% no IPVA para embarcações e aeronaves, o mesmo cobrado aos automóveis. Com as críticas do setor náutico, no entanto, Jorginho Mello recuou da decisão na segunda (9). Na terça (10), o pacote entrou em tramitação sem o item alvo da polêmica. Conforme o estudo do governo, Santa Catarina iria arrecadar cerca de R$ 160 milhões extras com o novo IPVA. Estariam isentos os veículos de serviço, como aviões agrícolas e de companhias aéreas, e embarcações de transporte aquaviário, pesca, plataformas e embarcações que exploram atividades econômicas. Reforma tributária A criação da alíquota constava no pacote tributário do governo que trata do ICMS, do IPVA e do Sistema Tributário. Na data do anúncio, em 3 de dezembro, o estado afirmou que seria uma adequação a emenda federal. Na noite de segunda, porém, a Secretaria de Estado da Fazenda emitiu nota afirmando que a previsão de cobrança chegou a ser estudada, “mas avaliações complementares apontaram que não haveria segurança jurídica para implementar”. Mello também se manifestou. “Enquanto a Reforma Tributária não estiver regulamentada, não vamos criar uma nova cobrança de IPVA. Isso é respeito com o cidadão que já precisa lidar com a alta carga tributária do país”, disse o governador em publicação em uma rede social na segunda. Nesta quinta-feira (12), a secretaria destacou que o projeto com a proposta do imposto não chegou a ser levada à Assembleia Legislativa (Alesc). Uma adequação do texto deve ser debatido no próximo ano. Número das embarcações no estado Aeronaves imunes: aviões agrícolas e de companhias aéreas Embarcações imunes: transporte aquaviário, de pesca, plataformas e embarcações que exploram atividades econômicas G1