A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma indicação de autoria do vereador Charles Salvador (PSDB), que solicita ao Executivo Municipal a viabilização da vacinação de recém-nascidos ainda no ambiente hospitalar, antes da alta médica. O objetivo da medida é garantir maior adesão à imunização e reduzir a exposição dos bebês a ambientes externos nos primeiros dias de vida, oferecendo proteção precoce contra doenças graves. A proposta também visa facilitar o acesso às vacinas essenciais logo após o nascimento. Na justificativa da indicação, Charles destacou a importância de medidas que garantam a saúde infantil desde os primeiros dias de vida. Com a imunização imediata ainda no ambiente hospitalar, ele acredita que é possível evitar deslocamentos desnecessários e assegurar uma proteção mais eficaz contra doenças que podem ser prevenidas. Agora, cabe ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, avaliar a viabilidade da implementação da medida.

Na sessão desta quinta-feira (13) na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, o plenário aprovou um projeto de resolução de autoria do vereador Almeida (MDB) que cria uma Comissão Especial para estudar, avaliar e propor a construção de uma nova sede para o Legislativo municipal. De acordo com o projeto, a comissão será composta por cinco vereadores e terá um prazo de três anos para realizar os estudos e apresentar suas conclusões. As despesas decorrentes dos trabalhos do grupo serão custeadas pelo orçamento próprio do Poder Legislativo. O vereador Almeida afirmou que a continuidade do trâmite ocorre devido a um processo iniciado em 2021, vinculado a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Ele explicou que um dos motivos para a mudança para o atual prédio foi a exigência do Ministério Público, que solicitou a regularização de alvarás no antigo edifício, tornando inviável sua permanência. “Diante disso, foi firmado o TAC, estabelecendo a mudança para a nova sede e a necessidade de comprovação semestral dos avanços na construção”, explicou. Almeida ressaltou que os prazos estão sendo cumpridos, considerando as peculiaridades burocráticas do sistema. Quanto à nova comissão, ele manifestou a intenção de que seja formada de maneira mista, com representantes de todos os partidos políticos, para acompanhar de perto a execução da obra. A comissão especial iniciará seus trabalhos em breve e deverá realizar estudos e consultas públicas para embasar suas decisões sobre a possível construção da nova sede da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo, de autoria do vereador Osmair Luiz Gadotti (MDB), solicitando que o Poder Público Municipal encontre uma alternativa legal para realizar a doação de paralelepípedos e lajotas descartáveis. O objetivo é permitir que moradores de servidões utilizem esse material para pavimentação por meio de mutirões comunitários. A moção destaca que, atualmente, o município adota a pavimentação asfáltica como padrão para suas ruas. Como resultado, muitos paralelepípedos e lajotas são retirados e descartados, frequentemente ficando abandonados em locais públicos, sem reaproveitamento pela administração municipal. Além disso, o documento ressalta que muitas servidões da cidade não podem legalmente receber manutenção do poder público, afetando, sobretudo, moradores de baixa renda que enfrentam dificuldades para arcar com custos de manutenção. A doação desse material obsoleto permitiria que essas comunidades realizassem melhorias em suas servidões de maneira colaborativa. Ao discutir o assunto, Gadotti destacou que há grandes quantidades de paralelepípedos e lajotas espalhadas por Jaraguá do Sul, materiais que já fizeram parte de ruas e pátios, mas que agora estão obsoletos e, em alguns casos, causando transtornos. Ele mencionou que foi procurado por moradores de servidões onde a prefeitura, por força da lei, não pode realizar melhorias, como a aplicação de macadame ou nivelamento com máquinas para melhorar o acesso às residências. Gadotti ressaltou que algumas dessas vias têm poucas casas, mas outras possuem um número maior devido a antigas permissões de construção. “Alguns moradores se ofereceram para realizar o trabalho em regime de mutirão, precisa apenas da cessão do material por parte da Prefeitura”, salientou. O vereador Jair Pedri (PSD) abordou a questão, destacando que esse tema tem sido debatido há muito tempo na Câmara. Ele mencionou uma reunião realizada com o Ministério Público em anos anteriores, na qual foi discutida a possibilidade de utilizar paralelepípedos armazenados no bairro Jaraguá Esquerdo para pavimentação das servidões. No entanto, ressaltou que o problema das servidões vai além do calçamento. Ele citou como exemplo a dificuldade de acesso para caminhões de coleta de lixo, especialmente em áreas como a Barra do Rio Cerro, onde há uma servidão de mais de 300 metros. O parlamentar relatou que muitas famílias enfrentam desafios diários, como a necessidade de caminhar longas distâncias na escuridão para descartar o lixo, uma vez que a instalação de iluminação pública nesses locais é inviabilizada por restrições legais e operacionais. O vereador destacou a injustiça da situação, “pois os moradores dessas servidões recebem os carnês de IPTU regularmente, mas não têm acesso a serviços básicos, como infraestrutura viária e iluminação”, advertiu. O vereador Almeida declarou que ele e o vereador Jair Pedri participaram de uma reunião com o promotor de Justiça, Alexandre Schmidt, apresentando fotos da situação em questão. Na ocasião, tentou-se elaborar uma legislação que possibilitasse uma parceria entre a prefeitura e os moradores, mas a proposta não avançou. Segundo Almeida, o Ministério Público entende que a Prefeitura não pode intervir em servidões, pois isso poderia acarretar sanções legais ao prefeito, incluindo improbidade administrativa e perda do mandato. No entanto, enfatizou que a questão envolve legislação federal e que é fundamental a participação de deputados federais para modificar as normas sobre servidões. Muitas delas já perderam suas características originais, sendo que, por definição, deveriam dar acesso a no máximo três imóveis, mas, na realidade, atendem a um número muito maior, resultado de parcelamentos irregulares do solo sem a devida fiscalização do Poder Público. “Os moradores dessas servidões possuem escritura dos terrenos, pagam impostos, taxa de coleta de lixo e, em alguns casos, até tarifas de esgoto, mesmo quando esse serviço não é efetivamente prestado, evidenciando uma disparidade na forma como são tratados”, lamentou. A moção foi enviada ao Executivo para ciência do apelo.

O Governo do Estado anunciou nesta sexta-feira, 14, a construção de áreas de escape para a Serra Dona Francisca, SC-418, na região de Joinville. O anúncio foi feito pelo governador Jorginho Mello e pelo secretário de Estado adjunto da Infraestrutura, Ricardo Grando, durante apresentação do Santa Catarina Levada a Sério – Prestando Contas em Joinville. “Com o Programa Estrada Boa estamos fazendo recuperação e restauração das nossas rodovias, é asfalto decente, é concreto. Vamos entregar estradas restauradas e revitalizadas. O que estamos investindo em estradas é um sucesso. E o mesmo vai acontecer aqui na Serra Dona Francisca, um desejo antigo dos motoristas pra terem mais segurança”, disse o governador. Desde 2023, a atual gestão vem implantando uma série de melhorias na Serra (confira abaixo). As duas áreas de escape constantes neste edital foram desmembradas de um projeto maior justamente para dar mais agilidade às obras. O secretário da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Comper, explica que os investimentos chegam a aproximadamente R$ 35 milhões. As duas áreas de escape serão construídas nos Kms 15,3 e 17,4 da SC-418. Um dos pontos principais do Programa Estrada Boa, no qual a SC-418 está inserido, é a segurança. Temos atuado em várias frentes principalmente na região da Serra e vamos continuar avançando por determinação do governador Jorginho Mello”, explicou Jerry Comper. A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade publica, na próxima segunda-feira, 17, o processo para definir a empresa que vai construir duas áreas de escape. A disputa ficará aberta por cinco dias úteis para as empresas interessadas apresentarem suas propostas. A legislação autoriza a medida, no caso dispensa de licitação, já que por duas vezes não houve interessados. A contratação vai manter todas as condições já definidas em edital anterior. “A legislação permite que façamos dessa maneira, porque dois certamos anteriores não apresentaram interessados: um deu deserto e outro deu frustrado. Temos certeza que agora vai dar certo e vamos conseguir realizar o certame”, afirmou o secretário adjunto da Infraestrutura, Ricardo Grando. Manutenção A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) mantém serviços constantes de manutenção e melhoras para a segurança no tráfego da Serra Dona Francisca. Além do projeto de implantação das duas áreas de escape, nos KMs 15 e 17, da SC-418, os trabalhos não param. :: Seguem as principais ações e serviços da SIE na Serra desde 2023 Estrada Boa A construção das duas áreas de escape é mais uma obra ousada que está sendo gerida pela Secretaria da Infraestrutura. Também é mais uma demanda antiga da comunidade. O pedido de construção destas obras ganhou ainda mais força em janeiro de 2023. Naquele mês, um caminhão carregado de ácido sulfônico sofreu um acidente na Serra e comprometeu o abastecimento de água em Joinville por um dia.