A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, lembra que, no domingo (6), entrará em vigor a Lei 9.910/2025, que regulamenta a utilização dos veículos individuais elétricos na cidade, estabelecendo regras quanto à circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. As definições, características, itens mínimos obrigatórios, regras de segurança e condições para licenciamento e condução aplicáveis aos equipamentos, assim como aos respectivos condutores e passageiros, são aqueles previstos na Resolução CONTRAN Nº 996/2023 e na Lei Nº 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Município, juntamente com a Polícia Militar, fará campanhas educativas de trânsito especificas para orientar a população sobre o uso desses equipamentos. Confira as regras da lei Ciclomotores – circulação restrita às pistas de rolamento;– devem ser conduzidos pelo bordo direito da pista de rolamento ou, quando houver duas ou mais faixas na via, pelo centro da faixa mais à direita;– fica proibido o tráfego em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios, faixas de pedestres, etc.), bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas;– vedado o tráfego nas vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;– vedados a parada e o estacionamento em áreas de circulação de pedestres,bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, devendo se utilizar, para tanto, das áreas da via destinadas a estacionamento de veículos;– os ciclomotores são equiparados às motocicletas, sendo necessário habilitação categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), estar registrado e licenciado, e uso de capacete conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos– circulação restrita às ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, limitado a velocidade máxima de 20km/h;– quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota na via, a circulação deve ocorrer no acostamento, ou, ainda, na ausência deste, pelo bordo direito da pista de rolamento, no mesmo sentido regulamentado para a via;– proibido o tráfego nas pistas de rolamento com velocidade máxima regulamentada superior a 60km/h;– proibido o tráfego em áreas de circulação de pedestres;– quando necessária a passagem em área de circulação de pedestres, deve ser conduzido de forma desmontada;– vedados a parada e o estacionamento nas áreas de circulação de pedestres, com largura inferior a três metros;– no caso de calçadas compartilhadas e partilhadas, os equipamentos ficam sujeitos à velocidade máxima equivalente a 6km/h;– condutor deverá utilizar capacete ciclístico conforme padrão estabelecido pela NBR Nº 16.175;– o condutor deverá ter, no mínimo, 16 anos de idade ou estar acompanhado e assistido por um responsável maior de 18 anos;– proibida a circulação na contramão da via;– proibida a utilização de fones de ouvido ou celular e condução dos equipamentos com apenas uma das mãos;– proibida a condução do veículo com animais ou carga;*– permitido o transporte de um passageiro, desde que utilizando o capacete ciclístico.*O transporte de pequena carga será permitido desde que o veículo disponha de compartimento específico para tal fim e que seja equipamento original de fábrica ou com mochilas que não venham a atrapalhar a condução.

Um novo pacote de projetos elaborado pelo Governo de Santa Catarina traz medidas que vão impulsionar setores estratégicos da economia e se refletir em preços mais baixos de alimentos essenciais na mesa dos catarinenses. Mudanças na legislação também vão tornar as regras de isenção do IPVA mais justas e inclusivas.  Além disso, após a aprovação dos projetos o Estado terá a possibilidade de oferecer a modalidade de transação para promover acordos judiciais e resgatar créditos tributários e não tributários já inscritos em dívida ativa, garantindo aos contribuintes descontos em juros e multas.  As propostas serão enviadas à Assembleia Legislativa (Alesc) nos próximos dias e já foram apresentadas aos deputados estaduais em reunião na manhã desta quarta-feira, 2, pelo governador Jorginho Mello e os secretários Cleverson Siewert (Fazenda), Kennedy Nunes (Casa Civil) e Marcelo Mendes (adjunto da Casa Civil), além do procurador-geral Márcio Vicari. Entre as principais medidas anunciadas está a isenção total do ICMS para seis itens da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. A alíquota desses produtos passará de 7% para 0%. Conforme compromisso assumido entre o Governo do Estado e os dirigentes dos setores produtivo e supermercadista, a redução da carga tributária deverá repercutir na queda dos preços desses produtos nas prateleiras, beneficiando diretamente o bolso do consumidor. “Estamos tirando o imposto para que esses alimentos cheguem mais baratos na mesa dos catarinenses. Esse pacote também valoriza todos aqueles que produzem, investem e geram empregos em Santa Catarina. É o Estado fazendo a sua parte para ajudar a economia a continuar crescendo”, destaca o governador Jorginho Mello. Novas concessões O pacote de projetos contempla ações voltadas ao fortalecimento de segmentos econômicos estratégicos. A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motorização elétrica. Setores como o de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário também estão contemplados com uma série de novos incentivos. Incentivos renovados  A indústria moveleira e os fabricantes de estruturas metálicas voltadas ao setor de energia terão seus atuais incentivos renovados até 2028. A farinha de trigo, a mandioca e a pasta para preparação de pães (pãozinho congelado) também terão os atuais benefícios fiscais renovados por mais quatro anos. Revisão de benefícios  Por outro lado, o pacote encaminhado ao Legislativo garante avanços na política de revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que eventualmente não se justificam mais. As mudanças propostas envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios. “O pacote mantém uma relação de equilíbrio bem estabelecida entre estímulo e responsabilidade fiscal. Ampliamos incentivos para setores que geram emprego, agregam valor à produção e ajudam Santa Catarina a crescer, mas também enfrentamos o desafio de revisar benefícios que já alcançaram seus objetivos”, avalia o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).  “Todos os encaminhamentos foram construídos com muito diálogo junto ao setor produtivo e um propósito claro: assegurar a competitividade das nossas empresas e manter as contas do Estado em dia para investirmos onde realmente importa”, reforça. IPVA mais justo e inclusivo Os projetos encaminhados à Alesc trazem ajustes no IPVA com foco em justiça fiscal e inclusão social. A principal mudança estabelece um limite de R$ 200 mil para a isenção de IPVA dos veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs). A regra valerá apenas para novos pedidos e alinha Santa Catarina à prática de outros 17 Estados brasileiros que já impõem valores máximos aos veículos isentos.  A proposta também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do direito à isenção do IPVA — uma ampliação do acesso a um direito garantido e que reforça a política de inclusão social no Estado. Transação: mais eficiência e menos litígio Outro destaque do pacote é a criação da possibilidade de transação para a resolução de litígios relativos à Dívida Ativa do Estado. Com base no Convênio 210/2023 do Confaz, a medida permitirá que o contribuinte regularize débitos tributários e não tributários (inscritos até 31 de dezembro de 2020) considerados de difícil recuperação, de pequeno valor ou relacionados a controvérsias jurídicas, por meio de acordo com concessões mútuas. Na lista estão ICMS, IPVA e ITCMD em atraso. A proposta prevê redução de multas, juros e honorários advocatícios — mas sem abatimento do valor principal. A adesão será feita por meio de edital e propostas individuais, trazendo mais agilidade e eficiência à recuperação de créditos pelo Estado. Crédito contingente de R$ 2,6 bilhões O Governo do Estado também propõe, no mesmo pacote, a contratação de um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. A operação segue práticas modernas de gestão financeira, oferecendo ao Estado acesso a recursos com total flexibilidade: não há custo se o crédito não for utilizado e a tarifa de estruturação só será paga caso os valores sejam efetivamente desembolsados. Os recursos poderão ser usados em áreas estratégicas como Infraestrutura, Segurança, Habitação, Defesa Civil e Assistência Social. A medida garante uma reserva financeira para investimentos em projetos estruturantes sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado. “A saúde financeira do Estado é positiva, fruto de uma gestão responsável e de um esforço contínuo de equilíbrio das contas públicas. Mas, diante de um cenário econômico global instável, com conflitos internacionais, oscilações nos mercados e incertezas fiscais, precisamos estar preparados. Essa operação funciona como uma reserva estratégica: não gera custo se não for utilizada, mas nos garante flexibilidade e segurança para reagir a tempo e manter investimentos importantes em caso de necessidade”, explica o secretário Cleverson Siewert. MEDIDAS DO PACOTE 1 ICMS  NOVAS CONCESSÕES (3 PLs) As propostas voltadas à cesta básica e ao setor agropecuário serão encaminhadas em dois projetos de lei separados. As demais propostas serão encaminhadas em um único PL. Proposta zera o único imposto estadual que incide sobre o arroz, o feijão e as