Por: Alison Correa A nova lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais passou a ser alvo de questionamento judicial. Uma ação popular foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e por Décio Lima, presidente do Sebrae, solicitando a suspensão imediata da norma e, posteriormente, sua anulação por inconstitucionalidade. De acordo com os autores da ação, o Estado não possui competência para barrar políticas de ações afirmativas já previstas em legislação federal e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Eles argumentam que a medida representa um retrocesso no enfrentamento das desigualdades históricas no acesso ao ensino superior. Em manifestação nas redes sociais, Ana Paula Lima afirmou que as cotas são instrumentos de justiça social, criados para corrigir desigualdades estruturais e ampliar oportunidades para populações historicamente excluídas. Já Décio Lima destacou que existe um marco legal nacional que garante essas políticas e que deve ser respeitado em todo o país. A ação também aponta possíveis prejuízos financeiros ao Estado, já que a nova lei prevê sanções às instituições que descumprirem a proibição, incluindo multas e corte de repasses públicos. Além disso, há o risco de perda de acesso a recursos federais destinados a programas de inclusão e assistência estudantil. Nesta sexta-feira (23), a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini concedeu prazo de 72 horas para que o governo de Santa Catarina se manifeste sobre o pedido. Entenda a nova legislaçãoA lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello, sendo publicada no Diário Oficial do Estado como Lei nº 19.722/2026. O texto proíbe universidades públicas estaduais e instituições de ensino superior que recebem recursos do governo catarinense de adotarem políticas de reserva de vagas, cotas raciais ou qualquer outra ação afirmativa semelhante, tanto para estudantes quanto para servidores e professores. A legislação permite apenas exceções baseadas em critérios econômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes oriundos da rede pública estadual. As penalidades previstas incluem multa de R$ 100 mil por edital em desacordo com a norma, além da suspensão de repasses públicos. Entre as instituições impactadas está a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil estudantes em mais de 60 cursos de graduação e dezenas de programas de pós-graduação. A medida não se aplica a universidades federais, como a UFSC.O projeto é de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que defende que políticas baseadas em critérios raciais geram controvérsias jurídicas e poderiam ferir princípios como isonomia e impessoalidade. Contexto nacional e repercussãoA política de cotas no Brasil foi instituída em âmbito federal em 2012, por meio da Lei nº 12.711, que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes da rede pública, considerando critérios de renda, raça, etnia e pessoas com deficiência. No mesmo ano, o STF reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais, ao julgar o modelo adotado pela Universidade de Brasília (UnB), entendendo que a política busca promover igualdade material e corrigir distorções históricas. Entidades do movimento negro criticaram a nova lei catarinense. A dirigente do Movimento Negro Unificado em Santa Catarina, Vanda Pinedo, afirmou que antes das ações afirmativas a presença de estudantes negros nas universidades era extremamente reduzida, principalmente por falta de acesso às oportunidades educacionais. Especialistas em direito constitucional divergem sobre a competência dos estados para legislar sobre o tema. Enquanto alguns defendem a autonomia estadual, outros sustentam que qualquer norma que elimine políticas já reconhecidas pelo STF viola o princípio da proibição do retrocesso social. O Ministério da Igualdade Racial divulgou nota classificando a lei como inconstitucional e anunciou que deve acionar a Ordem dos Advogados do Brasil para avaliar medidas jurídicas cabíveis. A pasta afirmou que as ações afirmativas representam uma das principais políticas de reparação social do país e que tentativas de retrocesso serão combatidas. Agora, o futuro da legislação catarinense deve ser definido no Judiciário, com possibilidade de o tema chegar ao Supremo Tribunal Federal para decisão definitiva sobre a constitucionalidade da norma estadual.
CBM ativa novo Batalhão em Jaraguá do Sul
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) realizou, na sexta-feira (23), a solenidade de ativação do Batalhão de Bombeiros Militar em Jaraguá do Sul. A medida integra a nova Lei de Organização Básica da corporação e representa um avanço importante na reorganização administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros no estado. Com a ativação, Jaraguá do Sul passa a contar com uma estrutura própria de Batalhão, fortalecendo a gestão, a autonomia administrativa e o planejamento estratégico das ações do CBMSC na região. A iniciativa faz parte do processo de modernização da corporação, que se prepara para celebrar seu centenário em 2026, com foco na eficiência dos serviços e na valorização do efetivo. Durante a solenidade, foi oficializada a assunção de comando do Batalhão pelo Tenente-Coronel Bombeiro Militar Nauro Ricardo Mück, que passa a responder pela unidade e pela coordenação das atividades administrativas, operacionais e estratégicas do Corpo de Bombeiros Militar em Jaraguá do Sul. Apesar da ativação do Batalhão, o atendimento às ocorrências de urgência e emergência segue sendo realizado pelos Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, que continuam desempenhando papel fundamental no atendimento direto à população. A atuação dos Bombeiros Voluntários permanece inalterada, mantendo o modelo de cooperação histórica entre as instituições. O novo Batalhão não substitui os serviços já prestados, mas atua de forma complementar, fortalecendo a estrutura de comando, a organização administrativa e a integração entre as forças de resposta a emergências no município e região. A solenidade contou com a presença de autoridades civis e militares, além de representantes da corporação e convidados, marcando um momento simbólico para o Corpo de Bombeiros e para Jaraguá do Sul, que passa a integrar de forma ainda mais estruturada o sistema estadual de segurança pública e proteção à vida.
Homem morre após choque elétrico em Jaraguá do Sul
Por: Alison Correa Um homem de 50 anos morreu na manhã deste sábado (24) após sofrer um choque elétrico enquanto trabalhava em uma residência no bairro Rio Cerro I, em Jaraguá do Sul. O caso ocorreu em uma servidão da Rua Erich Harchen. Segundo informações do Corpo de Bombeiros Voluntários, o chamado foi atendido por volta das 9h52. A vítima executava um serviço no imóvel quando entrou em contato com um fio energizado. Com o choque, ficou presa por instantes à fiação e acabou caindo do telhado. Ao chegarem ao local, os socorristas constataram que o homem estava em parada cardiorrespiratória. Diante da situação, foi acionada a Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. As equipes realizaram procedimentos de reanimação por cerca de 50 minutos. Apesar de todos os esforços, o óbito foi confirmado no local pelo médico do SAMU. As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas.
Acidente entre carro e motocicleta deixa dois feridos na BR-280, em Jaraguá do Sul
Um acidente de trânsito envolvendo um carro e uma motocicleta foi registrado na manhã deste sábado (24), por volta das 9h06, na BR-280, no bairro Água Verde, em Jaraguá do Sul. A ocorrência mobilizou o Corpo de Bombeiros Voluntários do município. De acordo com as informações apuradas no local, um Ford Fiesta acessava a rodovia a partir de uma via lateral quando acabou interceptando a passagem de uma motocicleta que seguia pela BR-280 no sentido Corupá–Jaraguá do Sul. Com o impacto, a moto colidiu contra a parte frontal do veículo. O casal que estava na motocicleta foi lançado ao solo e arrastado pela pista, atingindo ainda um Chevrolet Onix que trafegava no sentido contrário da rodovia. Após a sequência de colisões, a motocicleta caiu em uma ribanceira às margens da via. A passageira da motocicleta sofreu suspeita de fratura em uma das pernas, além de diversas escoriações. O condutor apresentou ferimentos leves. Ambos receberam atendimento pré-hospitalar no local e foram encaminhados ao Hospital São José para avaliação médica.
Homem armado assalta posto de combustíveis em Guaramirim e foge a pé
Um posto de combustíveis localizado às margens da Rodovia Rodolfo Jahn, na localidade de Brüderthal, em Guaramirim, foi alvo de um assalto na noite desta quinta-feira (23). A ocorrência foi registrada por volta das 20h41 e mobilizou equipes da Polícia Militar. De acordo com a PM, a Central de Operações recebeu a denúncia informando que um homem armado com uma pistola rendeu os funcionários do estabelecimento e anunciou o roubo. O suspeito teria chegado ao local a pé, exigido o dinheiro do caixa e, após pegar uma quantia em dinheiro, fugiu também a pé pela rodovia, tomando rumo desconhecido. As guarnições se deslocaram rapidamente até o local, confirmaram a ocorrência e realizaram rondas na região na tentativa de localizar o autor do crime. Até o momento, nenhum suspeito foi encontrado. O caso foi registrado e deve ser investigado pelas autoridades. Informações que possam auxiliar na identificação do suspeito podem ser repassadas à Polícia Militar pelos canais oficiais.
Opinião: MDB, Jorginho, Eleições, Enamed e mais trânsito
PRA ESCANTEIO Chutados pra escanteio. Foi assim que algumas fontes nossas na política, gente próxima dos deputados Antídio Lunelli (MDB) e Carlos Chiodini (MDB), receberam a informação de que Jorginho convidou o prefeito de Joinville, Adriano Silva (NOVO) para ser seu vice nas eleições deste ano. Depois de tanto namoro, foi mesmo um golpe muito duro. Não restaria muita coisa ao MDB nesta coligação, já que as vagas ao senado serão pleiteadas neste espectro por Carlos Bolsonaro, Esperidião Amim e Caroline De Toni. Vamos guardar pra ver a reação dos emedebistas. MDB Expurgando o MDB, que há muito tempo perdeu sua importância política no estado, Jorginho agrada a sua base ideológica mais fervorosa. Para um bom percentual de eleitores da direita essa aproximação com o MDB nunca foi engolida. Afinal, no cenário nacional, o MDB é aliado de primeira linha do presidente Lula. O Novo é oposição forte no cenário nacional e tem um alinhamento muito mais bolsonarista. Seria uma chapa puro sangue. VERGONHA Alguns emedebistas seguem em silêncio sobre o novo vice de Jorginho. Muitos não sabem onde se esconder. O partido ficou tão pequeno de tal forma que a reação, seja ela qual for, não fará nenhum efeito na candidatura Jorginho/Adriano. E agora? Uma das opções seria se abraçar com João Rodrigues e tentar uma vaga de vice. Ou voltar às suas raízes de esquerda. Pouco provável. JOÃO RODRIGUES Por falar em João Rodrigues (PSD), me parece muito quieto depois de tanto alarido com sua possível candidatura. Dá a impressão que João se desencorajou ao se deparar com os números das primeiras pesquisas. Sua primeira manifestação, equivocada ao meu ver, sobre a aproximação de PL e NOVO, foi criticar o prefeito Adriano. Começou errado. ADRIANO Mas levando em consideração que Adriano já havia sido convidado pelo João Rodrigues para uma possível composição de chapa majoritária e silenciou. Não disse que SIM e nem NÃO. Então, a indignação de João faz sentido. Um homem, em tudo na vida, é até na política, tem que ter palavra e acima de tudo ser muito claro. Não dar respostas e esperar o ajuste das conveniências pra se posicionar, já é um mal sinal do prefeito de Joinville. PALAVRA E por falar em honrar a palavra, como fica Jorginho Mello que já havia afirmado publicamente que o seu vice seria do MDB. Cadê o “honrar a palavra ou cumprir a promessa”?, que a gente tanto cobra dos políticos. Neste sentido também tem razão o MDB de sentir traído, usado, descartado e humilhado pelo Governador após três anos de mandato. ALTERNATIVAS Além da possível aproximação com João Rodrigues, já citada acima, resgatando a famosa tríplice aliança do passado, a outra alterativa do MDB é seguir compondo com Jorginho de forma ainda mais subserviente, aceitando cargos de secretaria, presidência da Assembleia ou indicações do Tribunal de Contas. Quem viver, verá. MEDICINA As notas divulgadas pelo MEC do Enamed são preocupantes. Três em cada dez concluintes de Medicina não estão em condições de exercer a profissão, segundo os dados. O Conselho Federal quer, inclusive, impedir a diplomação. Em Jaraguá do Sul a Estácio emitiu uma nota oficial sobre o Exame. A Prefeitura, que tem parcerias nos postos e hospitais com a instituição, também se manifestou. A matéria completa está no nosso site. Como foi dito esta semana, você pode perder muito dinheiro e ter muita dor de cabeça com engenheiros ou advogados desqualificados. Na medicina você confia a sua vida. MAGIA Marietto disse esta semana que não faz mágica, ao ser questionado por um munícipe que, segundo ele, imaginava o “sumiço dos carros” nos horários de pico após a implantação do binário. Segundo o Diretor de Trânsito, em entrevista na RBN, os carros vão continuar existindo e em número cada vez maior. Não tem milagres. Ele garante que muita gente está atravessando a cidade mais cedo com o novo binário. No entanto, algumas imagens feita nesta semana na Walter Marquardt e na João Januário Ayroso, mostraram uma realidade diferente QUESTIONAMENTOS Com o novo binário ainda em fase de adaptação, começaramm a surgir algumas dúvidas que deixam muita gente com a pulga atrás da orelha. Primeiro, a nova ponte do Brasão, que no entendimento de muitos, está sendo subutilizada, já que logicamente deveria seguir pela Francisco Huska em direção ao Bairro Chico de Paulo e BR 280. Segundo, o trecho em frente a empresa do Prefeito no Bairro São Luis, também ficou (no mínimo), muito estranho. A distância pra percorrer toda a aquela rotatória de quadra, até compensaria mais um tempo no semáforo. Terceiro, a não sequência de mão única na Walter Marquardt, com a manutenção dos dois sentidos da via na frente da Prefeitura, também parece beneficiar só quem trabalha alí. Ponderações de ouvintes que, na minha opinião, com algumas ressalvas, parece ter um certo fundamento e carecem de mais justificativas. PONTES Como já foi dito, sem pontes, elevados ou viadutos, o problema de Jaraguá do Sul nunca será resolvido. Naturalizamos a circulação de bitrens, rodotrens ou treminhões no meio da Vila Nova, em frente à Prefeitura, como se fosse tudo normal. Parece que boa parte das lideranças políticas de Jaraguá do Sul pensaram só em si e esqueceram a coletividade ao longo das últimas décadas. Jaraguá do Sul já deveria ter um contorno viário há muito tempo. No entanto, faltou vontade política e espírito público pra resolver problemas. SUGESTÃO Para o binário ser concluído e implementado de ponta a ponta, com sentido Barra/centro até a Rua 25 de julho, serão necessárias um novo acesso com ponte na região do Parque de Eventos, que poderia ter ao longo de sua extensão uma via verde e um grande parque de lazer. O Parque? Seria transferido para outro lugar. NOVO PARQUE Jaraguá do Sul merece um novo parque de eventos. Tem que ser em área afastada, com amplo estacionamento e que possa sediar grandes eventos, como a Schutzenfest, feiras de negócios, exposições e grandes shows nacionais, já que a Arena não comporta eventos musicais e não temos
Operação “Fé Cega” prende pastor investigado por crimes sexuais em SC
A Polícia Civil de Santa Catarina prendeu nesta sexta-feira (23) um pastor suspeito de crimes sexuais em Itaiópolis, no Norte do estado. A prisão ocorreu em Jaraguá do Sul, no bairro Água Verde, durante a deflagração da Operação Fé Cega, coordenada pela Delegacia de Itaiópolis com apoio das delegacias de Rio Negrinho, Jaraguá do Sul e da Divisão de Investigação Criminal (DIC). O suspeito é investigado por estupro e violação sexual mediante fraude. Segundo a Polícia Civil, ele se aproveitava da posição de liderança religiosa para ganhar a confiança das vítimas e se aproximava principalmente de pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo orações e atendimentos espirituais. As investigações apontam que o pastor utilizava óleos e outros métodos para deixar as vítimas confusas ou inconscientes, facilitando a prática dos abusos, que teriam ocorrido tanto em residências quanto no próprio templo religioso. Pelo menos três denúncias com relatos semelhantes motivaram o início da investigação. Com o cumprimento do mandado de prisão preventiva, o suspeito foi encaminhado ao sistema prisional e permanece à disposição da Justiça. A Polícia Civil reforça a importância de denunciar situações de abuso e lembra que denúncias podem ser feitas de forma anônima, garantindo proteção às vítimas.
Saúde orienta população a evitar o desperdício de medicamentos
Por: Alison Correa A Secretaria de Saúde de Jaraguá do Sul reforçou a importância do uso consciente de medicamentos e alertou a população sobre os riscos do acúmulo desnecessário de remédios nos lares. A orientação tem como objetivo proteger a saúde dos pacientes e evitar prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a chefe de Farmácia da Secretaria de Saúde, Cristiane Crotti da Costa, manter apenas a quantidade necessária de medicamentos em casa contribui para um tratamento mais seguro e eficiente. O armazenamento excessivo, especialmente de remédios de uso contínuo, pode resultar em desperdício, uso incorreto e até em riscos à saúde do paciente. No âmbito do SUS, a dispensação de medicamentos segue critérios que buscam garantir a continuidade do tratamento e o controle adequado dos estoques públicos. Quando o paciente retira uma quantidade maior do que a necessária, cresce a possibilidade de vencimento antes do consumo, o que gera perdas para o sistema e compromete o acesso de outros usuários aos medicamentos. Outro ponto de atenção está relacionado à organização do tratamento. O excesso de remédios em casa pode causar confusão, levando à troca de doses, uso de medicamentos vencidos ou repetição de princípios ativos. Em residências com crianças, idosos ou animais de estimação, o risco de ingestão acidental também aumenta de forma significativa. A Secretaria orienta que os pacientes retirem os medicamentos conforme a prescrição médica e comuniquem a equipe de saúde caso ainda possuam quantidade suficiente em casa. O farmacêutico da unidade pode avaliar a situação, ajustar a dispensação e esclarecer dúvidas, assegurando que o tratamento seja seguido corretamente e sem excessos. Além de uma medida de cuidado individual, evitar o acúmulo de medicamentos é um ato de responsabilidade coletiva. Remédios que vencem sem uso poderiam atender outros pacientes que dependem do SUS. Por isso, a utilização consciente e a retirada na medida adequada ajudam a fortalecer o sistema público de saúde e a garantir o acesso aos medicamentos para quem realmente necessita.
Santa Catarina sanciona lei que proíbe cotas raciais no ensino superior
Por: Alison Correa Santa Catarina passou a integrar um grupo restrito de estados que caminham na contramão das políticas afirmativas adotadas no país nas últimas décadas. O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades públicas estaduais e também em instituições privadas que recebem recursos do governo do Estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovada pela maioria da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O texto mantém a reserva de vagas para estudantes de baixa renda, pessoas com deficiência e alunos que cursaram o ensino médio na rede pública, mas elimina qualquer critério relacionado à raça ou etnia. Além da vedação, a lei impõe sanções às instituições que insistirem em manter políticas de cotas raciais, incluindo multas que podem chegar a R$ 100 mil e a suspensão de repasses de recursos públicos estaduais. Ao justificar a sanção, o governador afirmou que a medida busca assegurar “concorrência justa”, valorizar a meritocracia e direcionar o apoio estatal aos estudantes economicamente mais vulneráveis. O argumento, no entanto, tem sido alvo de críticas por desconsiderar que desigualdades econômicas e raciais não são equivalentes nem produzem os mesmos efeitos no acesso à educação superior. O projeto foi aprovado com apenas sete votos contrários entre os 40 deputados estaduais. Um dos parlamentares que se posicionaram contra foi Fabiano da Luz (PT), que alertou para o impacto da medida sobre grupos historicamente excluídos. Segundo ele, a retirada de instrumentos afirmativos compromete o próprio princípio constitucional da igualdade, que pressupõe tratar de forma diferente realidades desiguais. No Brasil, a constitucionalidade das cotas raciais já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2012, a Lei de Cotas em vigor no ensino federal estabelece a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para estudantes oriundos da escola pública, com recortes de renda e raça, como forma de reduzir desigualdades acumuladas ao longo de gerações. Em Santa Catarina, os dados do Censo de 2022 mostram que 23,94% da população se declara preta ou parda. Em um vestibular com 100 vagas, por exemplo, 50 seriam destinadas a cotistas da escola pública. Dessas, metade atenderia ao critério de baixa renda e parte seria reservada a estudantes negros, mecanismo que busca compensar barreiras históricas no acesso ao ensino superior. A nova legislação estadual, ao eliminar esse recorte, reacende o debate sobre o papel do poder público no enfrentamento das desigualdades raciais e sociais. Especialistas apontam que políticas universais baseadas apenas em renda não alcançam, de forma plena, os efeitos da exclusão racial estrutural presente no sistema educacional brasileiro. A sanção da lei também abre espaço para questionamentos jurídicos e institucionais, especialmente diante do entendimento já consolidado do STF sobre a legitimidade das ações afirmativas raciais como instrumento de promoção da igualdade material.
Lei sancionada por Jorginho Mello regulamenta bingos beneficentes em Santa Catarina
Por: Alison Correa O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta sexta-feira (23) a lei de autoria do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) que institui a certificação estadual dos bingos beneficentes. A nova legislação regulamenta a prática em todo o Estado e garante segurança jurídica a entidades que utilizam o bingo como forma de arrecadação para projetos sociais. A medida beneficia igrejas, associações comunitárias, clubes de idosos e organizações sem fins lucrativos, que passam a contar com respaldo legal, critérios claros de funcionamento e maior transparência na destinação dos recursos arrecadados. Pela lei, todo o valor obtido deverá ser aplicado exclusivamente em ações sociais, culturais, esportivas, assistenciais ou de lazer. Segundo Lunelli, a iniciativa reconhece uma prática tradicional das comunidades catarinenses e diferencia as ações comunitárias da indústria das apostas online. O deputado afirma que a proposta busca proteger entidades que atuam de forma responsável e com finalidade social, afastando qualquer relação com o mercado das chamadas “bets”. “A lei coloca regra onde sempre houve boa-fé. Trata-se do bingo feito por igrejas, associações de bairro e clubes de serviço, cujo retorno é direto para a comunidade. É completamente diferente da indústria das apostas online, que movimenta bilhões e não gera benefícios locais”, destacou o parlamentar. Com a certificação estadual, os bingos beneficentes passam a ser oficialmente reconhecidos pelo Estado, o que amplia a transparência e reduz a informalidade da prática. A expectativa é de que centenas de entidades em todas as regiões de Santa Catarina sejam beneficiadas, fortalecendo projetos sociais desenvolvidos nos bairros e municípios. Lunelli também ressaltou que a proposta surgiu a partir de demandas apresentadas por entidades de diversas cidades catarinenses, incluindo Corupá, seu município de origem. “São pessoas que precisam de recursos para manter atividades de lazer e ações sociais. Agora, essas entidades terão segurança jurídica para continuar seu trabalho. Agradeço ao governador Jorginho Mello pela sensibilidade e por sancionar essa lei”, afirmou. A nova legislação entra em vigor com o objetivo de fortalecer o chamado bingo beneficente, reconhecendo seu papel social e comunitário em Santa Catarina.
