A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, lembra que, no domingo (6), entrará em vigor a Lei 9.910/2025, que regulamenta a utilização dos veículos individuais elétricos na cidade, estabelecendo regras quanto à circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. As definições, características, itens mínimos obrigatórios, regras de segurança e condições para licenciamento e condução aplicáveis aos equipamentos, assim como aos respectivos condutores e passageiros, são aqueles previstos na Resolução CONTRAN Nº 996/2023 e na Lei Nº 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Município, juntamente com a Polícia Militar, fará campanhas educativas de trânsito especificas para orientar a população sobre o uso desses equipamentos. Confira as regras da lei Ciclomotores – circulação restrita às pistas de rolamento;– devem ser conduzidos pelo bordo direito da pista de rolamento ou, quando houver duas ou mais faixas na via, pelo centro da faixa mais à direita;– fica proibido o tráfego em áreas de circulação de pedestres (calçadões, calçadas, passeios, faixas de pedestres, etc.), bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas;– vedado o tráfego nas vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;– vedados a parada e o estacionamento em áreas de circulação de pedestres,bem como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, devendo se utilizar, para tanto, das áreas da via destinadas a estacionamento de veículos;– os ciclomotores são equiparados às motocicletas, sendo necessário habilitação categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), estar registrado e licenciado, e uso de capacete conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos– circulação restrita às ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, limitado a velocidade máxima de 20km/h;– quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota na via, a circulação deve ocorrer no acostamento, ou, ainda, na ausência deste, pelo bordo direito da pista de rolamento, no mesmo sentido regulamentado para a via;– proibido o tráfego nas pistas de rolamento com velocidade máxima regulamentada superior a 60km/h;– proibido o tráfego em áreas de circulação de pedestres;– quando necessária a passagem em área de circulação de pedestres, deve ser conduzido de forma desmontada;– vedados a parada e o estacionamento nas áreas de circulação de pedestres, com largura inferior a três metros;– no caso de calçadas compartilhadas e partilhadas, os equipamentos ficam sujeitos à velocidade máxima equivalente a 6km/h;– condutor deverá utilizar capacete ciclístico conforme padrão estabelecido pela NBR Nº 16.175;– o condutor deverá ter, no mínimo, 16 anos de idade ou estar acompanhado e assistido por um responsável maior de 18 anos;– proibida a circulação na contramão da via;– proibida a utilização de fones de ouvido ou celular e condução dos equipamentos com apenas uma das mãos;– proibida a condução do veículo com animais ou carga;*– permitido o transporte de um passageiro, desde que utilizando o capacete ciclístico.*O transporte de pequena carga será permitido desde que o veículo disponha de compartimento específico para tal fim e que seja equipamento original de fábrica ou com mochilas que não venham a atrapalhar a condução.

Um novo pacote de projetos elaborado pelo Governo de Santa Catarina traz medidas que vão impulsionar setores estratégicos da economia e se refletir em preços mais baixos de alimentos essenciais na mesa dos catarinenses. Mudanças na legislação também vão tornar as regras de isenção do IPVA mais justas e inclusivas.  Além disso, após a aprovação dos projetos o Estado terá a possibilidade de oferecer a modalidade de transação para promover acordos judiciais e resgatar créditos tributários e não tributários já inscritos em dívida ativa, garantindo aos contribuintes descontos em juros e multas.  As propostas serão enviadas à Assembleia Legislativa (Alesc) nos próximos dias e já foram apresentadas aos deputados estaduais em reunião na manhã desta quarta-feira, 2, pelo governador Jorginho Mello e os secretários Cleverson Siewert (Fazenda), Kennedy Nunes (Casa Civil) e Marcelo Mendes (adjunto da Casa Civil), além do procurador-geral Márcio Vicari. Entre as principais medidas anunciadas está a isenção total do ICMS para seis itens da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. A alíquota desses produtos passará de 7% para 0%. Conforme compromisso assumido entre o Governo do Estado e os dirigentes dos setores produtivo e supermercadista, a redução da carga tributária deverá repercutir na queda dos preços desses produtos nas prateleiras, beneficiando diretamente o bolso do consumidor. “Estamos tirando o imposto para que esses alimentos cheguem mais baratos na mesa dos catarinenses. Esse pacote também valoriza todos aqueles que produzem, investem e geram empregos em Santa Catarina. É o Estado fazendo a sua parte para ajudar a economia a continuar crescendo”, destaca o governador Jorginho Mello. Novas concessões O pacote de projetos contempla ações voltadas ao fortalecimento de segmentos econômicos estratégicos. A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motorização elétrica. Setores como o de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário também estão contemplados com uma série de novos incentivos. Incentivos renovados  A indústria moveleira e os fabricantes de estruturas metálicas voltadas ao setor de energia terão seus atuais incentivos renovados até 2028. A farinha de trigo, a mandioca e a pasta para preparação de pães (pãozinho congelado) também terão os atuais benefícios fiscais renovados por mais quatro anos. Revisão de benefícios  Por outro lado, o pacote encaminhado ao Legislativo garante avanços na política de revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que eventualmente não se justificam mais. As mudanças propostas envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios. “O pacote mantém uma relação de equilíbrio bem estabelecida entre estímulo e responsabilidade fiscal. Ampliamos incentivos para setores que geram emprego, agregam valor à produção e ajudam Santa Catarina a crescer, mas também enfrentamos o desafio de revisar benefícios que já alcançaram seus objetivos”, avalia o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).  “Todos os encaminhamentos foram construídos com muito diálogo junto ao setor produtivo e um propósito claro: assegurar a competitividade das nossas empresas e manter as contas do Estado em dia para investirmos onde realmente importa”, reforça. IPVA mais justo e inclusivo Os projetos encaminhados à Alesc trazem ajustes no IPVA com foco em justiça fiscal e inclusão social. A principal mudança estabelece um limite de R$ 200 mil para a isenção de IPVA dos veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs). A regra valerá apenas para novos pedidos e alinha Santa Catarina à prática de outros 17 Estados brasileiros que já impõem valores máximos aos veículos isentos.  A proposta também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do direito à isenção do IPVA — uma ampliação do acesso a um direito garantido e que reforça a política de inclusão social no Estado. Transação: mais eficiência e menos litígio Outro destaque do pacote é a criação da possibilidade de transação para a resolução de litígios relativos à Dívida Ativa do Estado. Com base no Convênio 210/2023 do Confaz, a medida permitirá que o contribuinte regularize débitos tributários e não tributários (inscritos até 31 de dezembro de 2020) considerados de difícil recuperação, de pequeno valor ou relacionados a controvérsias jurídicas, por meio de acordo com concessões mútuas. Na lista estão ICMS, IPVA e ITCMD em atraso. A proposta prevê redução de multas, juros e honorários advocatícios — mas sem abatimento do valor principal. A adesão será feita por meio de edital e propostas individuais, trazendo mais agilidade e eficiência à recuperação de créditos pelo Estado. Crédito contingente de R$ 2,6 bilhões O Governo do Estado também propõe, no mesmo pacote, a contratação de um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. A operação segue práticas modernas de gestão financeira, oferecendo ao Estado acesso a recursos com total flexibilidade: não há custo se o crédito não for utilizado e a tarifa de estruturação só será paga caso os valores sejam efetivamente desembolsados. Os recursos poderão ser usados em áreas estratégicas como Infraestrutura, Segurança, Habitação, Defesa Civil e Assistência Social. A medida garante uma reserva financeira para investimentos em projetos estruturantes sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado. “A saúde financeira do Estado é positiva, fruto de uma gestão responsável e de um esforço contínuo de equilíbrio das contas públicas. Mas, diante de um cenário econômico global instável, com conflitos internacionais, oscilações nos mercados e incertezas fiscais, precisamos estar preparados. Essa operação funciona como uma reserva estratégica: não gera custo se não for utilizada, mas nos garante flexibilidade e segurança para reagir a tempo e manter investimentos importantes em caso de necessidade”, explica o secretário Cleverson Siewert. MEDIDAS DO PACOTE 1 ICMS  NOVAS CONCESSÕES (3 PLs) As propostas voltadas à cesta básica e ao setor agropecuário serão encaminhadas em dois projetos de lei separados. As demais propostas serão encaminhadas em um único PL. Proposta zera o único imposto estadual que incide sobre o arroz, o feijão e as

Na sessão desta terça-feira (1°), os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto de lei do Executivo que atualiza as regras do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no município. A principal novidade é a criação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), que permitirá aos motoristas pagar pelo uso da vaga mesmo sem o pagamento prévio. O projeto altera diversos dispositivos da Lei Municipal nº 5.847, de 2010. Entre as mudanças está a autorização para que a gestão do sistema continue sob responsabilidade do município, mas também possa ser concedida à iniciativa privada mediante licitação, em conformidade com a Constituição Federal e a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). Outra atualização importante define que o preço público ou tarifa será fixado por decreto municipal, com possibilidade de revisão e reajuste periódicos. A lei também adequa a redação sobre vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, exigindo sinalização, autorização do órgão de trânsito e respeito às regras do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Debate na Câmara O assunto já vinha sendo debatido no Legislativo jaraguaense há algum tempo. Em 11 de março deste ano, a Câmara aprovou uma moção de apelo do vereador Cani (PL), pedindo ao Executivo que realizasse um estudo para viabilizar o retorno da impressão da TPU no estacionamento rotativo da cidade. Segundo Cani, cresce o número de motoristas autuados pelo curto prazo de regularização, gerando transtornos e penalidades consideradas excessivas. Ele citou relatos de falhas na manutenção das máquinas de pagamento que dificultam a quitação da taxa. Também apontou como justificativa o aumento de diagnósticos de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na cidade, condição que pode prejudicar a atenção para realizar o pagamento imediato. O assunto já havia sido levantado em fevereiro, durante a Palavra Livre da 1ª Sessão Ordinária do ano. Na tribuna, Cani defendeu uma revisão das punições, destacando casos de motoristas com CNH provisória que acabam perdendo o documento devido à multa grave (R$ 195,23 e 5 pontos na carteira) por não pagar o rotativo no prazo atual. “Eu não sou contra o estacionamento rotativo. (…) Mas muitas pessoas, por conta das multas, estão sendo prejudicadas, até mesmo aqueles que têm CNH provisória”, afirmou o vereador. Ele ressaltou que não deseja que o estacionamento rotativo vire uma forma de arrecadação para os cofres públicos às custas da população. Duas horas no máximo O limite de permanência na mesma vaga foi mantido em até duas horas, de forma improrrogável. Para garantir a rotatividade, o projeto cria a TPU, modalidade em que o usuário que não fizer o pré-pagamento será automaticamente notificado para pagar posteriormente. Os valores para pré-pagamento e pós-pagamento serão distintos e definidos pelo Executivo. Caso o usuário acumule duas ou mais TPUs não pagas e continue usando o estacionamento sem o pré-pagamento, ficará sujeito à aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, só poderá voltar a usar o pós-pagamento se quitar ao menos uma tarifa em aberto. A lei prevê ainda que, em caso de infração, os dados do veículo, com imagem e localização georreferenciada, serão enviados à autoridade municipal de trânsito para lavratura da autuação. Justificativa do Executivo Segundo a justificativa do projeto, a principal inovação é ampliar as formas de pagamento para reduzir casos em que motoristas são autuados diretamente por não pagar antecipadamente ou ultrapassar o tempo permitido. A TPU busca regularizar o uso das vagas, mas sem flexibilizar o tempo máximo de duas horas. O projeto também atualiza a legislação municipal para corrigir referências a normas revogadas do CONTRAN e adaptá-la à nova lei federal de licitações. A experiência, conforme o Executivo, já existe em outros municípios, como Blumenau. A proposta foi aprovada por maioria na sessão ordinária da Câmara Municipal e segue para sanção do prefeito.

A Prefeitura de Guaramirim, por meio da Secretaria de Infraestrutura, informa que o serviço de coleta de lixo no município está passando por um processo de transição. A atual responsável, a HMS Resíduos, está encerrando suas atividades na cidade. Uma nova empresa será contratada por meio do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI), que já lançou edital para a definição da prestadora. Enquanto o novo contrato não é efetivado, a HMS continua atuando em Guaramirim, mas com limitações operacionais. A empresa informou que concedeu aviso prévio aos seus funcionários no início do processo licitatório, o que reduziu o número de equipes disponíveis. Com isso, não está conseguindo manter a coleta conforme o cronograma estabelecido, nem realizar a separação entre resíduos orgânicos e recicláveis em todas as regiões da cidade. Para reforçar temporariamente sua equipe e amenizar os impactos no atendimento, a HMS está contratando novos colaboradores, inclusive para trabalho por diária. Interessados podem entrar em contato pelo telefone (47) 99742-3207. O secretário de Infraestrutura, Geovani Satler, destaca que a Prefeitura está tomando medidas para minimizar os impactos à população, além de ter notificado judicialmente a atual prestadora do serviço. “Os moradores que enfrentarem problemas com a coleta podem entrar em contato com a Prefeitura. Com os endereços, conseguimos organizar o atendimento pontual nas regiões mais afetadas”, explica. Os contatos para registrar esse tipo de ocorrência são: Ouvidoria (47) 3373-0247 – Opção 9, ou pelo WhatsApp (47) 3373-2009 (mensagens de texto). Nova licitação Em relação à nova licitação, o diretor executivo do CIMVI, Fernando Tomaselli, explica que nove empresas participam da disputa. “Duas foram desclassificadas por não atenderem aos critérios mínimos de capacidade financeira e estrutural. As outras sete seguem no processo, que pode levar mais alguns dias, considerando a complexidade e o trâmite legal”, aponta. Sacos amarelos serão distribuídos para coleta seletiva A Prefeitura reforça que, com a chegada da nova empresa, será implantado em Guaramirim o programa Vale Reciclar, do CIMVI. A iniciativa inclui ações de educação ambiental, envolvimento de escolas, unidades de saúde e assistência social, além da distribuição de embalagens específicas (na cor amarela) para o descarte de materiais recicláveis. “O novo modelo vai representar um avanço importante para a cidade, tanto na organização da coleta quanto na conscientização da população sobre a separação correta dos resíduos”, completa Satler.

Já tradicional no calendário de aniversário de Jaraguá do Sul, o Dia do Rock terá mais uma edição para os amantes do bom e velho rock ‘n’ roll. O evento, que acontece no dia 13 de julho, promete reunir fãs de todas as gerações na Via Verde, com uma programação repleta de shows ao vivo, foodtrucks e cervejarias. São oito atrações confirmadas, a partir das 13h: Zero Cut, Céu de Ícaro, Orthostat, Fly-X, Panaceia, Some Cents, Hillbilly Rawhide e Dazaranha. A entrada é gratuita e um grande público é esperado para o Dia Mundial do Rock. que é celebrado justamente no dia 13, em homenagem ao histórico festival Live Aid de 1985. “A Via Verde é o local perfeito para o evento e contaremos com uma estrutura completa e som de alta qualidade para que os fãs possam curtir um dia de muito rock. É uma oportunidade imperdível para reunir amigos e família e celebrar a cultura rock’n’roll em um dos cenários mais bonitos de Jaraguá do Sul”, disse o secretário da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, Gilberto Gesser. Serviço Evento: Dia do RockData: 13/07Local: Parque Linear Via VerdeHorário: a partir das 13hEntrada: gratuita Programação de shows:13h: Zero Cut14h: Céu de Ícaro15h: Orthostat16h: Fly-X17h: Panaceia18h: Some Cents19h: Hillbilly Rawhide20h: Dazaranha

Foi sancionada na noite de segunda-feira (30) a lei que isenta empresas regularmente estabelecidas em Guaramirim da cobrança anual da Taxa de Licença e Localização (TLL). A cerimônia ocorreu na sede da Associação Empresarial de Guaramirim (ACIAG) e reuniu autoridades municipais, representantes do setor produtivo e lideranças empresariais. O presidente da Aciag, Leandro Fröhlich, lembra que a proposta de revisão estava contemplada na agenda do programa Voz Única Municipal de 2024. “A medida atende a uma reivindicação antiga da ACIAG e representa um avanço importante na modernização da legislação tributária de Guaramirim”, reforça. A TLL é uma taxa cobrada anualmente pelas prefeituras para que empresas possam exercer suas atividades dentro dos limites do município, funcionando como uma autorização de funcionamento. No entanto, em casos como o de Guaramirim — onde o alvará é concedido por tempo indeterminado, desde que a empresa mantenha suas obrigações em dia — a cobrança anual da TLL se torna redundante e onerosa, especialmente para pequenos negócios. Para o prefeito Adriano Zimmermann, com a nova lei, Guaramirim adota uma postura mais favorável à desburocratização, à simplificação tributária e ao incentivo ao empreendedorismo. “A mudança corrige uma cobrança que já não fazia sentido na prática e que debatemos desde 1994 na entidade”, aponta. Outra importante medida apresentada na ocasião foi a regulamentação do Critério de Preferência Local e Regional nas licitações municipais. Com base na Lei Federal nº 123/2006, a Prefeitura passará a aplicar, nos novos editais, a possibilidade de contratar microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) sediados em Guaramirim ou em municípios da região, mesmo que suas propostas estejam até 10% acima da mais barata apresentada. Na prática, se uma empresa de fora oferecer um serviço por R$ 100, uma empresa de Guaramirim poderá ser contratada mesmo oferecendo o mesmo serviço por até R$ 110 — desde que atenda a todos os critérios exigidos e esteja apta para a execução do contrato. Acima desse limite, a preferência local não se aplica. O objetivo é valorizar as empresas locais e regionais, estimular o desenvolvimento econômico e manter os recursos públicos circulando na própria comunidade. A medida será aplicada com responsabilidade, observando critérios técnicos, a viabilidade econômica e o interesse público.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, nesta quarta-feira (2), que passou por uma nova consulta médica de urgência e foi orientado a permanecer em repouso absoluto durante o mês de julho. Por conta disso, compromissos previamente agendados em Santa Catarina e Rondônia foram cancelados. Bolsonaro ficará em sua residência, em Brasília. A informação foi divulgada pelo ex-presidente em suas redes sociais. “Após uma consulta médica emergencial, fui aconselhado a manter repouso total durante todo o mês de julho. Assim, as viagens para Santa Catarina e Rondônia estão suspensas. A crise de soluços e vômitos tem sido constante e me impede até de falar”, relatou ele. Aos 70 anos, Bolsonaro tem enfrentado episódios frequentes de soluços e vômitos. No mês passado, ele passou por exames em um hospital particular de Brasília após se sentir mal durante compromissos políticos em Goiás. A equipe médica confirmou que o ex-presidente estava com pneumonia, mas já se recuperou. No último domingo (29), ele esteve em São Paulo para participar de uma manifestação na Avenida Paulista, onde seus apoiadores se reuniram para um ato organizado pelo pastor Silas Malafaia, com o tema “Justiça Já”.