Os vereadores Anderson Kassner (PP), de Jaraguá do Sul, e Osvaldo Barbosa (PP) de Guaramirim, querem multar os usuários de drogas que forem flagrados em via pública. Os dois fizeram indicações aoEXecutivo para que os projetos sejam providenciados. Em entrevista hoje na RBN, Kassner, disse que sabe que o projeto é inconstitucional, mas vai lutar “até o fim para que alguma providencia seja tomada no sentido de coibir a prática.
O projeto de lei sugere a criação de multa para quem for flagrado utilizando drogas ilícitas em espaços públicos. Mas, segundo ele, há mais do que simples punição nesta proposta. O vereador entende que a dependência química é uma questão complexa que merece abordagens humanitárias. Por isso, aqueles que concordarem em buscar tratamento para sua dependência terão a oportunidade de ter sua multa cancelada. Os fundos gerados seriam direcionados 70% para Secretária da Saúde, programas de prevenção e tratamento, fortalecendo nossa capacidade de enfrentar esse desafio de maneira eficaz. Os restantes 30% serão repassados para Polícia Militar.
Em Guaramirim, o Vereador Osvaldo Barbosa (PP), indicou, na sessão de ontem (15), ao Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei para punir pessoas que forem flagradas em espaços públicos fazendo uso de drogas ilícitas. Disse ainda que espera que o Prefeito elabore e encaminhe o projeto para ser aprovado pelos vereadores o mais breve possível, para que o Município possa quem usa drogas na cidade. O valor sugerido é de 380 reais.
INCONSTITUCIONAL
O jornalista Roni Oliveira, que também é advogado, durante a entrevista, alertou o Vereador Anderson Kassner sobre a inconstitucionalidade do projeto. O parlamentar disse que estava consciente disso, mas disse que “vai brigar” junto com a Prefeitura já que no seu entendimento a implantação da lei é fundamental.
Roni Oliveira esclareceu que a lei de drogas (11.343) já prevê punições para usuários de drogas com advertências, pagamento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programas ou cursos educativos. “Uma multa já pode ser aplicada, depende do Juiz”.
Acrescentou que não se trata de ser a favor ou contra. “Todo mundo é contra usar drogas em local público. O problema é a inconstitucionalidade. A lei é inócua. Não para de pé”, destacou o jornalista e advogado lembrando que municípios e estados não possuem atribuição para legislar em questões penais ou qualquer outra questão já estabelecida em lei federal. O Brasil já tem uma Lei de Drogas prevendo todas as sanções para quem for pego com posse, cultivando, comercializando ou consumindo drogas. “Qualquer mudança nesse sentido depende do Executivo Federal e Congresso Nacional”, finalizou.
