A Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei nº 10/2026, que propõe alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais com o objetivo de tornar mais rigorosas as penalidades administrativas para casos de maus-tratos.
A proposta prevê o aumento das multas e amplia a responsabilização de pais, responsáveis legais ou tutores quando os atos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes.
Entre as mudanças previstas está o agravamento das penalidades em situações consideradas mais graves, como violência extrema ou morte do animal.
O projeto também estabelece a possibilidade de aplicação cumulativa de sanções. Em determinadas situações, quando o agressor pertencer à mesma família responsável pelo animal, poderá ser determinada a retirada do animal do convívio familiar e seu encaminhamento para adoção.
A proposta foi inspirada no caso do cão comunitário conhecido como “Orelha”, encontrado gravemente ferido em Florianópolis no início deste ano. Devido à gravidade dos ferimentos, o animal precisou ser submetido à eutanásia.
Com a aprovação na comissão, o projeto está apto para ser votado em plenário.
Comissão debate saúde mental de protetores de animais
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram um requerimento para convidar uma médica veterinária e ativista da causa animal para discutir temas relacionados à proteção animal em Santa Catarina.
Entre os assuntos que deverão ser abordados estão a saúde mental dos protetores independentes, a chamada Síndrome de Noé, o abandono de animais e a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.
A discussão também deverá incluir programas permanentes de castração, acolhimento e apoio social para famílias e entidades envolvidas na proteção animal.
Código Estadual de Proteção aos Animais
O Código Estadual de Proteção aos Animais reúne normas que estabelecem direitos, garantias e mecanismos de proteção aos animais em Santa Catarina.
A proposta aprovada pela comissão busca fortalecer esse conjunto de regras, ampliando os instrumentos de fiscalização e punição para combater casos de crueldade e abandono em todo o estado.
