Na sessão desta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina solicitando o aumento do repasse orçamentário aos municípios que implantaram ou desejam implantar Guardas Municipais. A moção foi apresentada pelos vereadores Luís Fernando Almeida (MDB), Cani (PL), Charles Salvador (PSDB), Delegado Mioto (União), Natália Lucia Petry (MDB), Osmair Luiz Gadotti (MDB) e Professor Fernando Alflen (PL).
O documento destaca que a segurança pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e que os municípios têm o direito de instituir Guardas Municipais para proteger seus bens, serviços e população. Também enfatiza que a Lei nº 13.022/2014 estabelece diretrizes para a atuação das Guardas Municipais, reconhecendo sua relevância na segurança pública preventiva.
A moção argumenta que, devido à crescente demanda por segurança, os municípios necessitam de mais investimentos para estruturar, capacitar e manter suas Guardas Municipais, o que gera custos adicionais aos cofres municipais. O documento ressalta que o Governo do Estado enfrenta dificuldades para realizar concursos públicos para a Polícia Militar, o que impacta no efetivo policial e na segurança dos municípios. Assim, a Guarda Municipal se torna uma força auxiliar essencial na preservação da ordem pública.
Os vereadores também destacaram que o efetivo da Polícia Militar em Jaraguá do Sul é atualmente menor do que em 2002, mesmo com o expressivo crescimento populacional da cidade. Com isso, a cooperação entre Estado e municípios na segurança pública seria fundamental para reduzir a criminalidade e garantir mais tranquilidade à população.
Diante desse cenário, os parlamentares solicitam ao Governo do Estado as seguintes providências:
- Aumento do repasse orçamentário aos municípios que implantaram ou pretendem implantar Guardas Municipais, por meio da criação de programas de cooperação financeira e técnica;
- Estabelecimento de convênios entre o Estado e os municípios para subsidiar a estruturação e manutenção das Guardas Municipais;
- Criação ou ampliação de um Fundo Estadual de Segurança Pública para garantir recursos permanentes para as Guardas Municipais;
- Inclusão no orçamento estadual de investimentos específicos para apoiar as Guardas Municipais, reconhecendo sua importância na prevenção e redução da criminalidade.
A moção será encaminhada às autoridades para ciência do apelo.
