A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na terça-feira (24) um projeto de lei que prevê a criação de um cadastro estadual com informações de pessoas condenadas por homicídio contra agentes de segurança pública no estado. A proposta, apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), segue agora para análise do governador, que terá prazo de até 15 dias úteis para avaliação jurídica e técnica após o protocolo oficial do texto.
O projeto de lei 443/2024 estabelece a instituição do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública, que deverá reunir dados de indivíduos condenados com decisão transitada em julgado — quando não há mais possibilidade de recursos — por assassinato de profissionais no exercício da função ou em razão dela. A medida abrange casos envolvendo policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais científicos, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e guardas municipais.
De acordo com o texto aprovado, o cadastro deverá conter, no mínimo, nome completo, filiação, data de nascimento, fotografia do condenado, endereço residencial, eventual alcunha e sinais característicos, como tatuagens ou cicatrizes. A responsabilidade pela organização e divulgação das informações será da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) de Santa Catarina, que deverá disponibilizar o conteúdo em site oficial, permitindo acesso público aos dados.
O projeto não especifica, entretanto, quais serão os critérios para atualização das informações nem estabelece regras claras para eventual exclusão de registros do banco de dados. Com a aprovação no Legislativo, a proposta aguarda agora a decisão do Executivo estadual para entrar em vigor.
