Indicação encaminhada ao Executivo propõe adequação da legislação e reforço na fiscalização em espaços públicos do município
A Câmara de Vereadores de Guaramirim aprovou uma indicação ao Executivo Municipal solicitando a atualização da Lei Municipal nº 3.393/2008 e do Decreto nº 4/2010, que tratam da proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos. A proposta busca adequar a legislação à realidade atual do município e criar mecanismos mais eficazes para a fiscalização e aplicação das normas.
De acordo com a justificativa apresentada, a atualização pretende oferecer maior respaldo aos órgãos responsáveis pela fiscalização, permitindo uma atuação mais efetiva em situações de consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos onde a prática é proibida.
A medida também tem como objetivo preservar praças, parques e demais áreas públicas como locais destinados ao lazer, à convivência entre famílias e à utilização da comunidade.
A indicação será encaminhada ao Executivo de Guaramirim, que poderá analisar a atualização da legislação vigente e a regulamentação das novas medidas de fiscalização.
