Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu crimes de organização criminosa, corrupção e fraude em licitação envolvendo contratos de serviços públicos no município O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou agentes públicos e particulares denunciados por participação em um esquema de corrupção investigado na Operação Mensageiro, que apurou irregularidades em contratos de serviços públicos no município de Guaramirim.
A decisão da 5ª Câmara Criminal do TJSC reconheceu a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e fraude ao caráter competitivo de licitação. O processo foi conduzido pelo Núcleo de Forças-Tarefa da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
De acordo com a denúncia, os crimes ocorreram entre 2017 e 2022 e envolviam contratos relacionados à coleta de resíduos sólidos, abastecimento de água e esgotamento sanitário. Segundo o Ministério Público, agentes públicos e representantes de empresas teriam atuado de forma coordenada para garantir vantagens indevidas em troca da manutenção de contratos e de decisões administrativas favoráveis aos interesses privados.
A investigação apontou que o esquema funcionava por meio do pagamento de propinas a agentes públicos municipais. Em contrapartida, empresas envolvidas recebiam favorecimentos na execução dos contratos e em procedimentos administrativos.
O Tribunal de Justiça considerou que as provas reunidas durante a investigação e a fase processual comprovaram a existência de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e atuação voltada à obtenção de benefícios ilícitos. A decisão, publicada em 29 de outubro, levou em consideração documentos, depoimentos, perícias e demais elementos obtidos ao longo da apuração.
Além dos crimes de corrupção, os desembargadores reconheceram fraude em procedimento licitatório, com atos que teriam comprometido a competitividade e favorecido interesses previamente definidos.
Penas aplicadas
O prefeito de Guaramirim à época dos fatos foi condenado a 17 anos de prisão. A decisão também determinou a perda do cargo, função ou mandato público eventualmente ocupado, além da proibição de exercer função pública por oito anos após o cumprimento da pena e o perdimento de R$ 549 mil.
O vice-prefeito à época recebeu pena de 13 anos e 10 meses de prisão. Ele também teve determinada a perda do cargo, função ou mandato público, a interdição para exercer função pública por oito anos após o cumprimento da pena e o perdimento de R$ 212 mil. Um empresário condenado no processo recebeu pena de 7 anos e 9 meses de prisão. Outro empresário foi condenado a 5 anos de prisão, além do perdimento de R$ 2 mil.
Uma ex-servidora municipal foi condenada a 4 anos e 11 meses de prisão e também teve determinado o perdimento de R$ 6 mil. As penas foram definidas individualmente, conforme a participação atribuída a cada réu. A decisão prevê ainda medidas como perda de valores considerados produto ou resultado dos crimes e restrições ao exercício de funções públicas nos casos determinados.
Operação Mensageiro
Deflagrada pelo MPSC, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Operação Mensageiro investiga uma organização criminosa suspeita de atuar em diversos municípios catarinenses.
As investigações apontam um esquema de pagamento de propinas em troca de favorecimentos em contratos públicos, principalmente nas áreas de coleta de resíduos, abastecimento de água e saneamento.
Imagem: Reprodução
