O julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a Resolução CONSEMA nº 250/2024 foi interrompido nesta quarta-feira (21) após um pedido de vista no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A ação questiona a decisão do Conselho Estadual do Meio Ambiente que retirou a agricultura irrigada por inundação e os canais de irrigação da lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Para o Ministério Público, a medida reduz mecanismos de proteção ambiental previstos na Constituição Federal e na legislação brasileira.
Durante a sessão do Órgão Especial do TJSC, o relator do processo, desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, apresentou voto parcialmente favorável ao pedido do MPSC. Na sequência, o julgamento foi suspenso após solicitação de vista do desembargador André Luiz Dacol.
Na ação, o Ministério Público argumenta que a retirada da exigência de licenciamento compromete a prevenção de possíveis danos aos recursos hídricos, ao solo, à biodiversidade e aos ecossistemas. A instituição sustenta que a atividade pode envolver a captação de grandes volumes de água e provocar impactos como alteração do regime hídrico, transporte de sedimentos e contaminação por fertilizantes e defensivos agrícolas.
O MPSC também afirma que a resolução representa um possível retrocesso ambiental, por reduzir uma ferramenta considerada essencial para avaliar previamente os impactos dos empreendimentos. Segundo o órgão, eventuais mudanças nas regras de proteção ambiental precisam ser acompanhadas de critérios técnicos e garantir medidas de controle equivalentes.
A ação é assinada pela Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade, Isaac Sabbá Guimarães.
O Ministério Público defende ainda que o Conselho Estadual do Meio Ambiente ultrapassou sua competência ao flexibilizar uma exigência que, segundo a instituição, está alinhada às normas gerais de proteção ambiental estabelecidas pela União.
