A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, em segunda votação, durante a sessão desta segunda-feira (24), o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2026, de autoria do Executivo, que cria um programa municipal para regulamentar a execução de serviços de patrolamento, manutenção e aplicação controlada de materiais em estradas particulares e servidões consideradas de interesse público.
Os parlamentares também aprovaram uma emenda que acrescenta o critério social entre os fatores que deverão ser considerados para definir a ordem de prioridade na execução dos serviços.
O projeto estabelece regras para que o Município possa realizar intervenções em vias privadas de uso coletivo relevante, permitindo serviços como patrolamento, nivelamento, correção de erosões, manutenção da drenagem e aplicação controlada de material granular. A proposta busca garantir melhores condições de trafegabilidade, facilitar o acesso da população a serviços essenciais e reduzir impactos sobre a infraestrutura pública.
Com a alteração aprovada, a definição das prioridades passa a considerar, além dos critérios técnicos previstos originalmente, aspectos socioeconômicos das localidades atendidas. Entre eles estão renda média, perfil demográfico, indicadores de vulnerabilidade social, presença de grupos vulneráveis, dificuldade de acesso a serviços essenciais e o grau de isolamento das comunidades.
A emenda determina que essas informações integrem o cadastro das vias aptas a participar do programa e estabelece que, quando houver mais de uma servidão em condições de receber atendimento, a situação social da comunidade também deverá ser utilizada para definir a ordem de execução.
Os levantamentos poderão ser realizados pela própria Administração Municipal ou por órgãos técnicos conveniados, utilizando dados oficiais, como o Censo Demográfico do IBGE, cadastros municipais e diagnósticos participativos junto às comunidades.
O novo critério, entretanto, não substitui os parâmetros técnicos já previstos na proposta. A análise deverá ser feita de forma conjunta, conforme metodologia a ser regulamentada pelo Executivo.
A emenda também prevê que, sempre que o critério social for utilizado para justificar a prioridade de uma intervenção, o relatório técnico apresente os indicadores considerados e a justificativa da classificação atribuída à localidade. Essas informações também deverão integrar os mecanismos de transparência do programa.
Durante a discussão, parlamentares defenderam que a medida permitirá maior transparência e objetividade na escolha das localidades beneficiadas, priorizando comunidades com maior vulnerabilidade social e menor capacidade financeira para realizar a manutenção das vias por conta própria. Também foi destacado que a regulamentação evita favorecimentos e estabelece critérios claros para a utilização dos recursos públicos.
Com a aprovação, o município passa a contar com uma legislação específica para disciplinar intervenções em estradas particulares e servidões de interesse público. O programa prevê cadastro técnico das vias, vistorias, processos administrativos, relatórios e mecanismos de controle e transparência.
O projeto ainda autoriza, dentro das normas estabelecidas, a reutilização de paralelepípedos, lajotas e materiais semelhantes retirados de obras públicas, bem como o aproveitamento de seixo extraído de rios e ribeirões, desde que observados critérios técnicos, administrativos e de interesse público.
A legislação deixa claro que as intervenções não implicam regularização fundiária, incorporação das vias ao sistema viário municipal nem obrigação permanente de manutenção por parte do Município.
