A Prefeitura de Guaramirim encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, nos casos de integralização de imóveis ao capital de empresas administradoras de bens.
A proposta busca reduzir custos e incentivar a regularização de imóveis junto ao Município. Atualmente, a alíquota do ITBI é de 2%. Pelo projeto, ela poderá cair para 1% quando a atividade imobiliária for preponderante e para 0,5% quando não for preponderante.
Na prática, a medida pretende facilitar a transferência de imóveis para o patrimônio de empresas administradoras de bens, incentivando proprietários que ainda não concluíram a regularização a formalizar a situação.
Segundo a proposta, também existem casos em que a integralização do imóvel já foi registrada na empresa, inclusive junto à Junta Comercial, mas ainda não foi formalizada perante o Município.
Com a redução das alíquotas, a Prefeitura espera facilitar a conclusão desses processos, ampliar a regularização dos imóveis e proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários.
