O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a redução de tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e agora depende de sanção presidencial.
A votação ocorreu poucas horas depois de a matéria ser aprovada pela Câmara dos Deputados. O avanço do texto foi resultado de um acordo entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional.
A medida foi apresentada em meio à pressão provocada pela alta e pela instabilidade dos preços dos combustíveis, associadas ao conflito entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio e aos impactos sobre o mercado internacional de petróleo.
Embora tenha como foco principal os combustíveis, o projeto aprovado pelo Congresso também reúne uma série de incentivos tributários para outros setores da economia, incluindo produção de etanol, fertilizantes agrícolas, minerais críticos e terras raras. A proposta ainda prevê benefícios fiscais relacionados à Fifa, organizadora da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.
A compensação da perda de arrecadação prevista com as medidas deverá ocorrer por meio do aumento das receitas da União obtidas com a exploração do petróleo. Segundo os dados apresentados no projeto, entre janeiro e março de 2026, essas receitas chegaram a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano passado. O crescimento real foi superior a 200%.
Incentivos para o etanol
Uma das medidas incluídas no texto busca preservar a competitividade do etanol diante de uma eventual redução dos impostos cobrados sobre a gasolina e o diesel.
Pela proposta, caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol poderão ser zeradas. O texto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol hidratado, com o objetivo de manter a diferença de preços entre os combustíveis.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando créditos relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins. A distribuição do benefício levará em conta a participação de cada empresa na produção de etanol hidratado em 2025.
Benefícios para fertilizantes e produtores rurais
O projeto também cria mecanismos de incentivo à produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão por ano. O benefício poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção nacional desses produtos.
O texto ainda prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas.
Para produtores rurais, uma das alterações reduz de 50% para 30% o limite de receita obtida com exportações necessário para que determinadas empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Limites para despesas públicas
Além dos incentivos tributários, o PLP aprovado pelos parlamentares estabelece mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas públicas quando houver previsão de déficit fiscal.
Nessas situações, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ter sua correção limitada à inflação, acrescida de no máximo 2,5%.
O mesmo mecanismo poderá atingir o crescimento dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação, atualmente vinculados a 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida da União.
A proposta não muda a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida, mas estabelece restrições para que receitas extraordinárias, como as provenientes do petróleo, não provoquem automaticamente aumento de determinadas despesas.
O texto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, com compensação em orçamentos futuros, além de permitir a antecipação de até R$ 3 bilhões em gastos temporários nas áreas de saúde e educação que estavam previstos para 2027.
Agora, depois da aprovação nas duas Casas do Congresso, o projeto segue para sanção do presidente da República.
