A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei que cria a Política Municipal de Acessibilidade e Desenho Universal em Parques, Praças e Espaços Públicos de Lazer. A proposta busca tornar os espaços públicos mais inclusivos, garantindo que pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e neurodivergentes possam utilizá-los com mais segurança, autonomia e conforto.
A nova política estabelece como princípio o conceito de Desenho Universal, que prevê a criação de ambientes planejados para atender ao maior número possível de pessoas, sem necessidade de adaptações futuras. O objetivo é promover a convivência entre todos os cidadãos em espaços acessíveis e integrados.
Entre as medidas previstas está a implantação de rotas acessíveis, com pavimentação regular, estável e antiderrapante, além da instalação de brinquedos e equipamentos inclusivos integrados às demais estruturas de lazer. A proposta também determina que novos projetos de construção, ampliação ou revitalização de parques e praças sigam as normas técnicas de acessibilidade, especialmente a ABNT NBR 9050.
Outro ponto importante é a atenção às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que envolvam sensibilidade sensorial. O texto recomenda que espaços públicos de maior porte contem, sempre que tecnicamente possível, com áreas de menor estímulo sonoro e visual, proporcionando mais conforto para usuários sensíveis a ruídos, iluminação intensa e grande movimentação.
A política também prevê a instalação de sinalização acessível, utilizando recursos visuais, táteis e pictográficos, além do incentivo ao uso de ferramentas de Comunicação Alternativa e Aumentativa quando necessário.
Os sanitários públicos existentes e os que vierem a ser construídos deverão atender às normas de acessibilidade e, sempre que possível, contar com estruturas adequadas para usuários que necessitem de acompanhante.
Selo de acessibilidade
O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a criar um selo ou certificação de acessibilidade para reconhecer espaços públicos e privados que cumpram as diretrizes da nova política. Os critérios para obtenção desse reconhecimento serão definidos posteriormente por regulamentação.
A implantação das medidas poderá ocorrer por meio de parcerias com a iniciativa privada, programas de cooperação, adoção de espaços públicos e utilização de recursos de fundos municipais voltados às políticas para pessoas com deficiência.
Além disso, editais de licitação e contratos relacionados à implantação, manutenção ou concessão de áreas públicas de lazer poderão incluir cláusulas que incentivem o cumprimento das normas de acessibilidade.
A proposta estabelece diretrizes gerais e prevê que a implementação aconteça de forma gradual, levando em consideração a viabilidade técnica, a disponibilidade orçamentária e os critérios administrativos do município. A regulamentação ficará sob responsabilidade da Prefeitura, e a lei passará a valer após sua publicação oficial.
