O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira, dia 13 de julho consolidado como um dos principais instrumentos de garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil. Criado pela Lei nº 8.069/1990, o Estatuto estabeleceu o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta nas políticas públicas.
Ao longo de mais de três décadas, o ECA passou por atualizações para acompanhar as novas demandas da sociedade. Entre as mudanças mais recentes está a Lei nº 15.280/2025, que ampliou a proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual, fortaleceu a atuação integrada da rede de proteção e intensificou ações de prevenção e conscientização em ambientes frequentados por crianças e adolescentes.
Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promotora de Justiça Daniela Böck Bandeira, o trabalho conjunto entre os órgãos responsáveis é essencial para garantir a efetividade da legislação.
“A Lei nº 15.280/2025 reforça a integração dos órgãos do sistema de garantia de direitos para prevenir a violência sexual contra crianças e adolescentes e garantir proteção imediata às vítimas, além da responsabilização dos agressores”, destaca.
O Estatuto representou uma mudança histórica ao substituir o antigo Código de Menores, deixando para trás um modelo assistencialista e passando a assegurar direitos fundamentais como acesso à saúde, educação, convivência familiar, lazer, cultura, profissionalização e dignidade.
Desde sua implantação, o ECA contribuiu para importantes avanços nas políticas públicas voltadas à infância e juventude, como a redução da mortalidade infantil, o fortalecimento do combate ao trabalho infantil e à exploração sexual, a ampliação do acesso à educação e a criação de mecanismos permanentes de proteção, entre eles os Conselhos Tutelares.
Outro ponto importante foi a organização do sistema socioeducativo para adolescentes autores de atos infracionais, priorizando não apenas a responsabilização, mas também ações voltadas à educação, recuperação e reinserção social.
Apesar dos avanços, o Ministério Público ressalta que desafios ainda persistem. Casos de violência física, psicológica e sexual, violações no ambiente digital, evasão escolar e outras situações de vulnerabilidade continuam exigindo atuação permanente do poder público e da sociedade.
Em Santa Catarina, uma das iniciativas voltadas à garantia desses direitos é o programa APOIA, desenvolvido em parceria entre escolas, Conselhos Tutelares, assistência social, saúde e Ministério Público. O objetivo é prevenir a infrequência e o abandono escolar, fortalecendo a permanência de crianças e adolescentes na escola.
Para o MPSC, os 36 anos do Estatuto reforçam a importância da atuação conjunta entre família, Estado e sociedade para assegurar que os direitos previstos na legislação sejam efetivamente garantidos e que crianças e adolescentes tenham condições de se desenvolver de forma segura e digna.
