Uma empresa do ramo de cosméticos foi condenada por litigância de má-fé após utilizar uma técnica conhecida como “prompt injection” para tentar influenciar o resultado de uma ação judicial que tramitava no Juizado Especial Civil da comarca de Rio Negrinho, no Planalto Norte catarinense.
De acordo com a sentença, a empresa inseriu de forma oculta, em uma petição apresentada ao processo, comandos direcionados a sistemas de inteligência artificial e linguagem simples, com o objetivo de induzir uma decisão totalmente favorável à defesa e contrária aos pedidos de uma consumidora que buscava indenização por danos morais após ter seu nome incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes.
O magistrado classificou a prática como um comportamento fraudulento que viola os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual. Segundo a decisão, a empresa utilizou uma técnica de manipulação tecnológica para tentar influenciar ferramentas de IA eventualmente empregadas na análise do processo.
Na sentença, o juiz destacou que a chamada “prompt injection” consiste na inserção de comandos ocultos em documentos com a finalidade de ludibriar sistemas de inteligência artificial, alterando resumos, conclusões ou recomendações produzidas por essas ferramentas.
Além da condenação por litigância de má-fé, fixada no percentual máximo de 10% sobre o valor atualizado da causa, o juízo determinou o envio de cópia da sentença à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual infração ética dos profissionais responsáveis pela elaboração e protocolo da peça processual.
No mérito da ação, a empresa de cosméticos e outra companhia responsável pela recuperação de créditos foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais à consumidora. A Justiça também declarou inexistente a relação contratual entre as partes, considerou inexigíveis os débitos vinculados aos contratos questionados e determinou a retirada imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária.
Orientação sobre riscos da inteligência artificial
O caso ocorre poucos dias após o Comitê de Governança de Inteligência Artificial do Poder Judiciário de Santa Catarina divulgar a Nota Técnica nº 01/2026, que orienta magistrados, servidores e equipes técnicas sobre os riscos do uso da técnica conhecida como prompt injection.
O documento alerta que comandos ocultos podem ser inseridos em peças processuais, anexos, e-mails e outros documentos para tentar enganar ferramentas de inteligência artificial generativa, induzindo erros de interpretação ou sugerindo conclusões indevidas.
Entre os métodos utilizados estão textos invisíveis, fontes extremamente pequenas, caracteres ocultos, comentários em arquivos digitais, metadados e conteúdos inseridos em imagens ou documentos de difícil visualização.
A nota técnica reforça que as ferramentas de inteligência artificial não podem substituir a análise humana e que a responsabilidade pelas decisões judiciais permanece integralmente com magistrados e magistradas, conforme determina a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
