O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2025. Por unanimidade, foi aprovado o voto do relator do processo (PCG 25/00148666), conselheiro Luiz Roberto Herbst, que fez uma ressalva ao Executivo, diante da realização de despesa sem prévio empenho, no valor de R$ 227,02 milhões, e 21 recomendações — sendo 16 reiteradas e 5 novas — para correção de falhas e deficiências (Saiba mais).
O TCE/SC encaminhará o processo à Assembleia Legislativa (Alesc), responsável pelo julgamento político-administrativo, a quem compete aprovar ou rejeitar as contas. Além do parecer prévio, o documento reúne os relatórios da Diretoria de Contas de Governo (DGO), o voto do relator, a manifestação do Executivo estadual e o parecer do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC), assinado pelo procurador-geral adjunto, Sérgio Ramos Filho, que sugeriu a aprovação das Contas/2025.
Conduzida pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, a sessão contou com a participação presencial dos conselheiros Luiz Roberto Herbst — relator —, José Nei Alberton Ascari — vice-presidente —, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior — corregedor-geral —, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Eduardo Cherem e Aderson Flores; dos conselheiros substitutos Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken; e dos procuradores do MPTC/SC Sérgio Ramos Filho e Leandro Ocaña.
Foto horizontal do conselheiro Herneus De Nadal ao lado do secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, e do procurador do MPTC/SC Sérgio Ramos Filho. Eles estão sentados diante da bancada circular do Plenário. O conselheiro Herneus fala ao microfone.Na oportunidade, o presidente Herneus De Nadal destacou a relação dialógica dos integrantes do Pleno e da área técnica com o Executivo estadual, de forma preventiva e concomitante, para prevenção de erros antes que ocorram. “Este trabalho tem o objetivo de melhorar a vida das pessoas que mais precisam do Estado, principalmente as mais vulneráveis, que só têm uma porta onde bater para ter acesso às políticas públicas, como saúde, educação e segurança pública”, enfatizou, ao ressaltar que o TCE/SC continua cumprindo suas competências, mas está contribuindo, também, de forma produtiva, para aprimorar a atuação do poder público em favor das pessoas.
Do Governo do Estado, estavam presentes integrantes da Secretaria de Estado da Fazenda — entre eles o secretário, Cleverson Siewert, que representou o governador Jorginho Mello, e o secretário-adjunto, Augusto Piazza —, o secretário da Casa Civil, Henrique de Freitas Junqueira, e o controlador-geral, Freibergue Nascimento.
A íntegra da sessão plenária está disponível no canal do TCE/SC no YouTube. Na ocasião, o conselheiro Herbst destacou alguns pontos favoráveis da gestão e outros que, segundo ele, merecem atenção para correções, aprimoramento de procedimentos e melhoria de sistemas de gestão, visando elevar o nível de governança, em prol da eficiência e da transparência.
Ressalva e recomendações ao Executivo
Foto horizontal do relator, conselheiro Luiz Roberto Herbst, falando ao microfone durante a sessão. Ele é um homem branco, de cabelos grisalhos. Veste terno e gravata e está sentado diante da bancada circular do Plenário.O relator assinalou que a despesa sem prévio empenho foi considerada expressiva e que, no valor de R$ 227 milhões, foram incluídos R$ 22,85 milhões sem registro no subsistema patrimonial, procedimento em desconformidade com os artigos 60 e 85 da Lei Federal n. 4.320/1964. Segundo ele, isso gerou “distorções na composição e resultado patrimoniais no Balanço Geral do Estado, constituindo prática reiterada, apesar das recomendações anteriores do Tribunal de Contas”.
O parecer prévio do TCE/SC fez, ainda, quatro recomendações ao Executivo, relacionadas às áreas da educação, de gestão ambiental e à Controladoria-Geral do Estado (CGE). O documento salientou a importância do cumprimento do percentual mínimo de profissionais efetivos do magistério, estratégia definida no novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036, sem prejuízo de percentual maior a ser eventualmente estabelecido no Plano Estadual de Educação (PEE/SC). Tal medida decorre de consideração feita pelo procurador Sérgio Ramos Filho, diante da dependência de contratações temporárias de profissionais da educação.
Outra recomendação diz respeito à adoção de medidas efetivas para avaliação final do grau de atendimento das metas e estratégias do PEE/SC 2016-2025, inclusive para subsidiar a elaboração e a publicação do novo plano estadual no prazo estabelecido pelo art. 34 da Lei n. 15.388/2026 (12 meses a contar de abril de 2026).
Ao analisar as contrarrazões apresentadas pelo Governo, a equipe da DGO afirmou que os argumentos não evidenciam, “de forma objetiva e suficiente, a efetiva implementação de medidas concretas aptas a demonstrar o adequado alcance das metas e estratégias do PEE/SC, tampouco a superação das fragilidades identificadas na instrução”.
A diretoria técnica do TCE/SC registra, ainda, que o próprio Estado reconhece que nem todas as metas foram plenamente atingidas, limitando-se a indicar a adoção de esforços contínuos para o cumprimento das diretrizes previstas nos planos educacionais. “Tal circunstância, embora relevante, não descaracteriza a necessidade de fortalecimento das ações de monitoramento, avaliação e mensuração de resultados”, sustenta.
Foto horizontal do procurador-geral adjunto do MPTC/SC, Sérgio Ramos Filho, durante sessão. Ele é um homem branco, de cabelos e barba escuros. Veste terno e gravata e usa óculos de grau. Está sentado diante da bancada circular no Plenário. Tem expressão séria.Quanto à gestão ambiental, o parecer prévio destacou a relevância de a atualização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) ocorrer dentro da periodicidade definida no art. 17 da Lei n. 12.305/2010, conforme sugestão do procurador Sérgio Ramos Filho. Em seu parecer, o representante do MPTC/SC informou que o Estado de Santa Catarina elaborou seu atual plano para o setor no ano de 2018, prevendo atualizações em 2022, 2026, 2030, 2034 e 2038. “Contudo, não constam informações sobre a primeira atualização do plano”, destacou, ao ressaltar que “a atualização do documento, dentro da periodicidade legal, constitui pressuposto para a eficiente consecução dos princípios, diretrizes e objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos”.
No que diz respeito à CGE, o órgão deverá incluir, no relatório do controle interno que acompanha a prestação de contas do Governo do Estado, informações individualizadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo em relação às ressalvas e às recomendações contidas nos pareceres prévios dos três exercícios anteriores.
Recomendação à Alesc
O parecer prévio também apresentou recomendação à Assembleia Legislativa (Alesc) para que sejam realizadas as audiências públicas previstas na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é assegurar maior participação popular no processo orçamentário, especialmente na definição e na priorização das emendas parlamentares.
