O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) divulgou o terceiro monitoramento relacionado à auditoria operacional que acompanha, desde 2012, as políticas públicas de assistência ao idoso no estado. O relatório avalia o cumprimento de determinações e recomendações direcionadas à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Famílias (SAS) e ao Conselho Estadual do Idoso (CEI).
O processo, relatado pelo conselheiro Wilson Wan-Dall, também determinou a realização de um novo monitoramento por parte da Diretoria de Atividades Especiais do Tribunal.
Entre os pontos considerados não cumpridos pela Secretaria de Assistência Social está a implantação de um sistema estadual de informação social voltado à gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para idosos. O TCE também apontou que não houve disponibilização de orçamento suficiente para manutenção das atividades do Conselho Estadual do Idoso, incluindo despesas operacionais e de pessoal.
Por outro lado, o Tribunal considerou cumprida a medida relacionada à disponibilização de servidores para compor a Secretaria Executiva do CEI. Já o diagnóstico sobre a situação da população idosa em Santa Catarina foi classificado como parcialmente concluído.
O relatório ainda destaca que não houve elaboração de um plano de ação para acompanhamento da Política Estadual do Idoso e nem apoio financeiro aos municípios para regularização de Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis) que ainda não possuem inscrição nos conselhos municipais ou estadual.
Entre os avanços apontados pelo TCE estão o aumento gradual de recursos destinados à assistência ao idoso no orçamento estadual e a ampliação da execução orçamentária voltada às políticas públicas do setor. Também foi considerada parcialmente executada a implantação de programas e ações de assistência com foco em lares de acolhimento.
Conselho Estadual do Idoso
Em relação ao Conselho Estadual do Idoso, o Tribunal considerou que ainda não foi implantado o chamado “Selo Amigo do Idoso”. Além disso, várias recomendações seguem pendentes, como a criação de normas para fiscalização e acompanhamento das políticas públicas voltadas à terceira idade.
O TCE também apontou que o CEI não realizou o cadastramento completo das entidades que atendem idosos em Santa Catarina, tanto asilares quanto não asilares, e não elaborou planos anuais de fiscalização dessas instituições.
Por outro lado, foi reconhecido como implementado o acompanhamento periódico das denúncias de violência contra idosos. Já o plano de ação anual do Conselho e o levantamento da situação dos conselhos municipais foram considerados parcialmente concluídos.
