Ação foi movida por vereadora de Joinville
A Justiça aceitou parte do pedido feito pela vereadora Liliane da Frada, de Joinville, e determinou que o Centro de Tradições Gaúchas Velha Querência cumpra todas as regras de proteção e bem-estar animal durante o evento “XXI Rodeio Crioulo e I Rodeio Country”, que vai acontecer entre os dias 15 e 17 de maio, em Jaraguá do Sul.
A decisão determina que os organizadores sigam principalmente as regras da Lei Estadual nº 15.008/2024, que proíbe o uso de instrumentos ou equipamentos que possam causar dor, sofrimento, ferimentos ou estresse aos animais durante as provas e atrações.
Se a decisão não for cumprida, a atração poderá ser interrompida e os responsáveis poderão receber multa de R$ 500 por cada irregularidade, além de outras punições previstas nas áreas administrativa, civil e criminal.
Entre as práticas proibidas estão o uso de esporas pontiagudas, nazarenas, aparelhos de choque elétrico ou qualquer outro instrumento que possa machucar os animais. A lei também exige que os equipamentos usados nas montarias sejam adequados e não causem ferimentos.
A vereadora Liliane da Frada destacou que a decisão representa um avanço importante na fiscalização de eventos que utilizam animais. “A justiça reconhece a necessidade de garantir que nenhuma tradição seja usada como justificativa para práticas que causem sofrimento aos animais. O rodeio só pode acontecer dentro dos limites da lei, com fiscalização e respeito à vida”, afirmou Liliane.
Além de proibir instrumentos que possam machucar os animais, a lei também exige que os organizadores ofereçam atendimento médico, médico veterinário, transporte adequado, local seguro para os animais, alimentação e espaços de competição apropriados, com cercas resistentes e piso de areia ou grama.
A decisão também determinou que órgãos de fiscalização sejam comunicados para acompanhar o caso, entre eles a Polícia Militar Ambiental, CIDASC, Ministério Público de Santa Catarina, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente.
Para Liliane da Frada, a atuação do poder público e dos órgãos de fiscalização é essencial para assegurar o cumprimento da decisão. “O que buscamos é simples: que a lei seja cumprida. Se houver uso de instrumentos proibidos ou qualquer prática que cause dor e sofrimento, os responsáveis devem ser responsabilizados”, reforçou.
A ação reforça o compromisso da parlamentar com a defesa da causa animal e com a aplicação efetiva das normas de proteção e bem-estar animal em Santa Catarina.
