A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde, lembra aos contribuintes que a data limite para o pagamento da taxa e renovação do Alvará Sanitário 2026, é 30 de abril. A Taxa de Alvará Sanitário para renovação da licença é devida a todos os estabelecimentos e prestadores de serviços que possuam em seu CNPJ, atividades classificadas como risco sanitário II ou III, conforme estabelece a Resolução Normativa 001 DIVS/SUV/SES de 12/09/2025 e a Lei Complementar Municipal 97/2010.
A emissão da licença independe de a empresa possuir estrutura física, estar cadastrada somente como endereço para correspondência, possuir alvará de atividade ou estar enquadrada no EES – Enquadramento Empresarial Simplificado. Os MEls (Microempreendedores Individuais) estão isentos da emissão de licença sanitária, bem como da taxa de Alvará Sanitário.
Como emitir a guia de pagamento da taxa de Alvará Sanitário e sua renovação, nos casos de segunda via ou caso tenha transcorrido a data de vencimento?
Acessando o Site da Prefeitura , buscando na aba “Serviços” o link “Certidões e Guias Diversas”.
Como solicitar a Emissão do Alvará Sanitário para o atual exercício?
- Pagar a guia de renovação do Alvará Sanitário;
- Solicitar a emissão do Alvará Sanitário, via Protocolo Online da Prefeitura, através de processo individual para cada cadastro econômico, anexando o Requerimento RQ01.
Para mais informações e dúvidas, acesse a página principal da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador, no site da Prefeitura: Clique aqui.
