Todos os processos licitatórios do Poder Público de Jaraguá do Sul, envolvendo Executivo e Legislativo, já estão sendo transmitidos ao vivo. A lei que impôs essa condição de transparência, está vigorando desde o mês de outubro. Desde então, a população em geral interessada, diretamente ou não, pode acompanhar as reuniões e os encontros com a participação de todos os concorrentes, possibilitando mais transparência aos novos contratos realizados pela Prefeitura.
O Vereador Rodrigo Livramento (NOVO) fez um comentário sobre a importância das transmissões no sentido de viabilizar mais transparência nas discussões.
Na semana passada, com transmissão ao vivo no youtube, ocorreu a licitação para a contratação de agência para prestação de serviços de publicidade e propaganda, criação, planejamento, pesquisas, monitoramento, execução, supervisão e intermediação das campanhas de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação.
O encontro esteve rodeado de atenções em função de polêmicas recentes e o questionamento sobre possível falta de transparência na publicidade realizada pela Prefeitura de Jaraguá do Sul. A questão chegou a ser investigada na CPI do Samae, com a oitiva de responsáveis pela agência, empresários de veículos de comunicação e assessores de imprensa comissionados do Samae.
A CPI apurou supostos pagamentos indevidos com possíveis valores pagos por serviços não realizados ou propagandas não veiculadas, além da não fiscalização dos contratos por parte dos assessores de comunicação. Além disso, Gustavfo Roweder, um dos presidentes do Samae, denunciou que teria sido ameaçada de morte quando questionou o não repasse de verbas por propagandas não veiculadas. O registro foi feito na Delegacia de Polícia e confirmado durante depoimento na CPI.
CORRUPÇÃO
Na sessão de terça-feira (05), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou outros dois projetos de lei que visam aumentar a transparência da administração pública e o combate à corrupção no Município. Se trata da “Política Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e a Lei de Controle Interno e Transparência”, dos vereadores Rodrigo Livramento (Novo), Sirley Schappo (Novo) e Jeferson Cardozo (PL).
Segundo Livramento, as legislações aprovadas têm grande potencial de ganho para Jaraguá do Sul, pois, entre outros pontos, tornam regra a publicidade dos atos públicos, estabelecem a pro-atividade do poder público em disponibilizar todos os dados de controle e gestão antes mesmo de ser questionado, proíbe que ferramentas de trabalho – como carros oficiais e celulares – sejam utilizados para fins diversos à função pública e determina a comparação permanente de valores de produtos e serviços entre órgãos da administração pública e a própria iniciativa privada, a fim de fomentar a busca contínua por melhores preços e a economia do erário.
Para Sirley, mais transparência no órgão público significa mais garantia, inclusive para os próprios vereadores, de que os serviços são feitos de maneira coerente e correta. Além disso, explica que a verdadeira transparência não é simplesmente disponibilizar os dados em canais oficias de comunicação, como atualmente é feito pelo site da Prefeitura, mas sim garantir que as informações sejam visíveis e de fácil acesso a quem realmente importa: a população – e é isso que as novas legislações estabelecem.
