Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (16), os parlamentares aprovaram o projeto de lei que propõe a utilização das guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como ferramenta de combate à violência doméstica. A proposta de autoria do vereador Cani (PL), dispõe sobre a inclusão de informações referentes aos canais de denúncia nos documentos de arrecadação emitidos pelo Município de Jaraguá do Sul.
De acordo com o texto, as guias deverão exibir, de maneira clara e com linguagem acessível, os contatos da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), da Polícia Militar (Disque 190) e da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal (47) 3307-3200. A proposta prevê ainda que os dados sejam atualizados anualmente para garantir a precisão das informações prestadas à população.
Na justificativa da matéria, o parlamentar destaca a capilaridade da cobrança do IPTU, que chega anualmente a um grande número de residências e estabelecimentos da cidade. Para Cani, a iniciativa configura-se como um meio eficaz e de baixo custo para disseminar informações essenciais, reforçando o compromisso do Poder Público com a Lei Maria da Penha e com a erradicação da violência contra as mulheres.
O objetivo é fazer com que a informação chegue aos lares, prevenindo o agravamento de situações de abuso e possíveis feminicídios.
