O CIGAMVALI encmainhou uma Nota Oficial para a redação da RBN, informando que que as demandas encaminhadas pelo Vereador Rodrigo Livramento já receberam respostas formais, acompanhadas de contratos, planilhas e notas fiscais do exercício de 2024. Acrescenta que um novo conjunto documental será remetido, de forma simultânea, aos municípios consorciados, às Câmaras de Vereadores e aos órgãos de controle, para facilitar auditorias independentes e o pleno controle social. Segundo a Nota, os pedidos de esclarecimentos foram originalmente protocolados junto à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul a partir de maio de 2025, e não diretamente ao CIGAMVALI, que ao receber formalmente a demanda em 8 de outubro, encaminhou resposta ao parlamentar em 14 de outubro, dentro do prazo legal estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O CIGAMVALI destaca que foram disponibilizadas todas as informações solicitadas, ressalvando-se exclusivamente aquelas protegidas pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela legislação de propriedade industrial aplicável aos direitos dos inventores do controlador biológico de maruim (CBM).
NOTA
“Desde janeiro de 2025 está vigente a devolução integral, célere e transparente de valores não utilizados, providência respaldada em ata de assembleia datada anteriormente aos fatos narrados pelo vereador. Os recursos orçamentários foram integralmente aplicados na continuidade das atividades de pesquisa, e os saldos remanescentes encontram-se em processo de restituição aos municípios consorciados, com a devida correção monetária.
De 2020 a 31 de outubro de 2025, as receitas totais recebidas dos municípios consorciados para o Programa Laboratório de Inovação somaram R$ 2.885.482,07 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sete centavos). Deste montante, R$ 1.097.908,70 (um milhão, noventa e sete mil, novecentos e oito reais e setenta centavos) representam repasses da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul. No mesmo período (2020 a 31/10/2025), o total de despesas pagas para a manutenção do Programa alcançou R$ 1.906.834,33 (um milhão, novecentos e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos). Tais despesas englobam a aquisição de insumos, serviços especializados, servidores públicos e a estrutura necessária para a pesquisa, desenvolvimento e produção do Controlador Biológico de Maruim (CBM). Considerando que o repasse de Jaraguá do Sul corresponde a 40,82% das receitas totais do Programa, sua participação proporcional nas despesas pagas (R$ 1.906.834,33 (um milhão, novecentos e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) representa R$ 778.369,77 (setecentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos).
A diferença entre os repasses de Jaraguá do Sul (R$ 1.097.908,70 (um milhão, noventa e sete mil, novecentos e oito reais e setenta centavos) e sua despesa proporcional de R$ 778.369,77 (setecentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) e também após a dedução de R$ 228.781,17 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos) referentes à devolução de superávit de anos anteriores à 2025, resultou em um saldo de R$ 90.757,76 (noventa mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Este valor foi revertido para a manutenção operacional do próprio Consórcio CIGAMVALI, que é a entidade responsável pela gestão, coordenação técnicocientífica, realização dos processos de compras (empenho, liquidação e pagamento), fiscalização, apoio administrativo e todas as atividades de suporte essenciais para a existência, continuidade e conformidade legal do Programa Laboratório de Inovação.
Por deliberação unânime dos prefeitos e enquanto se aguarda estudo conclusivo, o programa foi prudencialmente suspenso, sem custo aos municípios neste período. Esta decisão fundamenta-se no princípio da precaução sanitária e nas diretrizes de boas práticas científicas: não se deve universalizar uma tecnologia que ainda se encontra em fase de pesquisa técnico-científica para validação de eficiência, sem a conclusão dos estudos e a devida comprovação de seus resultados.
O projeto de pesquisa aplicada, iniciado em 05 de março de 2024 pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), encontra-se em andamento, com testes de eficiência ainda em desenvolvimento. A ausência de aquisição de insumos no exercício de 2025 corrobora o estágio preliminar da pesquisa, conforme documentação comprobatória disponível. Ressalta-se que a implementação em larga escala de qualquer intervenção sanitária requer evidências científicas robustas, obtidas através de protocolos de pesquisa devidamente validados, sendo prematura qualquer expansão antes da finalização dos estudos e análise dos dados coletados.
Até aqui não há qualquer comprovação de mau uso de recursos públicos, superfaturamento ou desvio de finalidade. A trilha documental (empenho, liquidação, pagamento) está íntegra e disponível, e as notas fiscais de 2024 foram apresentadas. Trata-se de órgão público que concilia pesquisa com distribuição de controlador bioativo, não de indústria em caráter produtivo de grande escala. A contratação de pesquisadores estabeleceu contratualmente a titularidade de patente industrial do produto inovador desenvolvido, direito amparado pela legislação brasileira de propriedade industrial. A restrição no fornecimento de determinadas informações fundamentou-se na necessidade de observância às cláusulas contratuais vigentes e à proteção legal de informações protegidas por segredo industrial, cuja divulgação indevida poderia acarretar responsabilização civil e criminal ao CIGAMVALI.
Causa estranheza que o debate público tenha sido conduzido com apelos de evidente tonalidade sensacionalista e personalista, sem o cuidado elementar de ouvir o outro lado. O vereador poderia — e ainda pode — comparecer ao CIGAMVALI, conhecer em detalhe a governança, compreender o cronograma científico e, no exercício legítimo do mandato, propor sugestões e iniciativas que efetivamente melhorem o serviço prestado à população. Quando houver a conclusão do estudo, os resultados serão publicados e servirão de base para decisões futuras, com foco em efetividade, segurança e uso racional de recursos. Caso surjam constatações que contrariem as informações apresentadas, a Presidência as divulgará de forma imediata e clara; com a mesma franqueza, espera-se que o autor das alegações adote postura pública proporcional para esclarecer a população e corrigir eventuais equívocos.
O CIGAMVALI manterá canal aberto para reuniões técnicas, visitas institucionais e apresentações detalhadas a todos os atores públicos interessados. A prestação de contas seguirá documental, contínua e acessível. O compromisso é com fatos, com registro e com o interesse coletivo”.
