O Promotor da 7ª Promotoria de Jaraguá do Sul, Ricardo Viviani de Sousa, determinou a investigação do Presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Osmair Gadotti, por possível crime de prevaricação no exercício da função – “Os elementos até agora angariados apontam para a possibilidade do enredo comportar a prática do delito de prevaricação” – destaca o Promotor em seu Despacho. Em outro documento enviado para a Polícia Civil, ele pede que além de outras diligências que entenderem pertinentes, “a juntada das gravações e atas das sessões do dia 22/10/2024 em diante e à oitiva do investigado (Osmair Gadotti) e da autora do pleito de impeachment em pauta (Djessica Barbosa)”.
MOTIVAÇÃO
O pedido do Promotor Ricardo Viviani se originou de uma denúncia, protocolada no MP como Notícia de Fato, pelo Vereador Jeferson Cardozo (PL). No documento, o parlamentar sugere que o Gadotti feriu os princípios da Moralidade, transparência e legalidade no exercício da função pública.
O Vereador lembra o pedido de investigação do próprio MP, através do Promotor Rafael Meira Luz, da 7ª Promotoria, sobre possível prática de improbidade administrativa do Prefeito Jair Franzner, e que, segundo Jeferson, foi engavetado unilateralmente pelo Presidente. O Vereador também destaca o pedido de Impeachment, impetrado pela advogada Djessica Barbosa, onde o presidente não teria respeitado o rito determinando pela Lei Orgânica, e mais uma vez, segundo ele, engavetou a denúncia. (Veja o vídeo de Jeferson Cardozo no final da matéria)
PARECER
Sobre o pedido de impeachment, protocolado pela advogada Djessica Barbosa, o Promotor Ricardo Viviani de Sousa, destaca que em tese não caberia outro caminho ao Chefe do Poder Legislativo, senão o de proceder conforme dispõe a lei do impeachment que determina a leitura do pedido e consulta a Câmara sobre o seu recebimento na primeira sessão após ter recebido o pedido. Para o promotor, “o Presidente da Câmara é obrigado a determinar a leitura da denúncia e a suscitar o voto dos Vereadores sobre o seu acolhimento, mesmo que a considere inepta. Pois, se lhe fosse dado subtrair certa denúncia ao conhecimento e deliberação da Câmara, ficaria com as rédeas do processo e poderia, deliberadamente ou não, frustrar, por inteiro, a vontade da lei”. Viviani ressalta ainda que até agora nada foi feito, destacando que “a correspondente inércia persiste”.
O OUTRO LADO
A RBN procurou a Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores para que o Presidente ou a Câmara pudessem se manifestar, mas não obteve resposta. Na sessão, após a fala do Vereador Jeferson Cardozo, o Presidente Osmair Gadotti se limitou a dizer na tribuna que está tranquilo e que “fez tudo dentro da lei”. O Presidente deve ser ouvido pela polícia Civil nos próximos dias. O MP pediu que a Delegacia da Comarca informe os primeiros procedimentos em 15 dias.
IMPEACHMENT
Em entrevista concedida em outubro, na RBN, a advogada Djessica Barbossa, explicou as motivações do pedido. Sua decisão partiu do posicionamento do Presidente Osmair Gadotti (MDB), que, no seu entendimento, “agindo unilateralmente ao oficiar a Prefeitura e aceitar a resposta sem considerar a opinião do Ministério Público para apurar possível crime de responsabilidade do prefeito”. Djéssica lembrou que o MP investiga a situação desde 2021 e vários requerimentos não foram respondidos pela Administração no inquérito civil. “A análise aponta negligência do município no cumprimento da lei da acessibilidade”, completou. A advogada lembrou a lei 201/67, que considera crime de responsabilidade a prática de atos que atentem contra o exercício dos direitos sociais e individuais dos cidadãos. “Exigir a leitura e votação da denúncia é fundamental para promover o debate democrático. Espero que os vereadores analisem os fatos de forma imparcial, revelando a verdade e mantendo a confiança na administração pública”, conclui a advogada. Ouça a fala na íntegra no player abaixo.
