Na noite desta segunda-feira (21/10), a RBN recebeu uma Nota de Esclarecimento da Prefeitura de Jaraguá do Sul a respeito do ofício, encaminhado pelo MP, para a Câmara de Vereadores, e que pode ensejar a instalação de uma Comissão processante de impeachment no Legislativo.
A Nota começa citando a suposta pratica de improbidade do Prefeito por inércia ou ausência de informações, solicitadas pela Promotoria. No documento, a Administração Municipal informa que quase um mês antes do protocolo feito pelo MP na Câmara, a prefeitura já havia peticionado nos autos uma resposta com todas as informações, e o cronograma de ações para solucionar os problemas apontados pela Promotoria. Dois meses antes, em julho, em outro protocolo nos autos, a prefeitura noticiou o MP sobre um processo licitatório, em andamento, para a compra de brinquedos.
Por outro lado, o Executivo admitiu que não respondeu dois requerimentos feitos pelo Promotor, pediu desculpas pelo lapso e anunciou que cobraria das secretarias responsáveis para que as informações sejam prestadas sem atraso.
Veja abaixo, a Nota na íntegra:
“CIRCULAR/GABPREF
Nota nº 001/2024/GAPREF
Aos Ilmos. Vereadores, à imprensa e aos munícipes,
Ciente na data de hoje (21/10), a administração pública, através do gabinete do prefeito, recebeu o ofício nº 33/2024, da Câmara de Vereadores, solicitando esclarecimentos acerca Ofício nº 0826/2024, enviado pelo Promotor de Justiça, Dr. Rafael Meira Luz, da 7ª Promotoria deste município, solicitando averiguação quanto ao descumprimento das exigências feitas pelo Ministério Público.
Do ofício do MP enviado à Câmara, tem-se, em resumo, que requer-se a apuração de suposta prática de improbidade do Chefe do poder Executivo, diante da ausência reiterada de informações quanto à instalação em praças públicas de brinquedos que atendam às crianças e adolescentes com mobilidade reduzida.
Ocorre que a administração vem a público informar que embora o Ministério Público tenha oficiado a Câmara de Vereadores no dia 2 de outubro, praticamente um mês antes, no dia 4 de setembro o município protocolou junto ao Ministério Público a resposta contendo todas as informações e cronograma de ação (autos nº 06.2021.00005018-0), protocolo este confirmado hoje com assessoria do Ministério Público.
Também, muito antes, no dia 8 de julho de 2024, a técnica da Secretaria de Esporte e Cultura protocolou nos autos nº 0802020000.000013/2024-91, do sistema SEI do município, a documentação de processo licitatório da compra dos brinquedos adaptados para 15 áreas (processo que está cumprindo o rito legal e tramitando), bem como já informou, na resposta do dia 4 de setembro, que 7 áreas já estão adaptadas e 15 áreas serão contempladas com brinquedos adaptados a partir de 2025 (com execução até 2026) em nova licitação.
Bem por isso, crê-se, irá o Ministério Público informar a Câmara de Vereadores a tempo e modo, do efetivo protocolo feito pelo Município.
Embora tenha a administração cumprido demanda, como já se mencionou, de fato houve atraso em respostas anteriores e não respondimento de dois ofícios do Ministério Púbico, pelos quais, desde já, a administração requer desculpas e se compromete a cobrar da secretaria de origem para que todas as informações sejam prestadas sem atraso.
Em, 21 de outubro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO”
